Significado de Bom Direito

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    Bom Direito

    “Bom direito” é uma expressão usada no contexto jurídico para indicar que uma reivindicação ou argumento apresentado em um processo é fundamentado, justo e está em conformidade com a lei.

    Quando se diz que uma parte tem “bom direito”, significa que suas alegações são apoiadas por princípios legais sólidos e por uma interpretação correta das normas jurídicas.

    Características do bom direito incluem:

    1. Fundamentação Legal: As alegações estão bem fundamentadas nas leis vigentes.
    2. Justiça e Razo, no contexto de equidade: As reivindicações são justas e razasas, considerando os princípios de equidade.

    3. Consistência com a Jurisprudência: Estão em linha com decisões anteriores de tribunais sobre casos semelhantes.

    4. Argumentação Lógica e Coerente: Os argumentos são lógicos, coerentes e bem estruturados.

    5. Respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais: As reivindicações respeitam os direitos fundamentais e as garantias processuais.

    O conceito de bom direito é importante para a integridade do sistema jurídico, assegurando que as decisões judiciais sejam baseadas em critérios legítimos e justos.

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