Significado de Ação Rescisória
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12/01/2024 às 07:54 #330195JuristasMestre
Ação Rescisória
A ação rescisória é um instrumento jurídico previsto no direito processual que permite a uma das partes de um processo já encerrado, com decisão transitada em julgado, pedir a anulação dessa decisão. Ela é utilizada em situações excepcionais, quando se acredita que a decisão foi tomada com base em vícios ou irregularidades graves.
As principais características da ação rescisória incluem:
- Motivos Específicos: A ação rescisória só pode ser proposta por motivos específicos, como erro de fato, fraude, dolo, prova falsa, ou violação literal de lei, entre outros definidos pela legislação.
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Prazo: Há um prazo determinado para ajuizar a ação rescisória, que varia conforme a legislação de cada país ou jurisdição. No Brasil, por exemplo, o prazo é de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão.
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Objetivo: O objetivo da ação rescisória é desconstituir a decisão anterior, permitindo, caso seja aceita, um novo julgamento da causa.
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Julgamento por Tribunal: Geralmente, a ação rescisória é julgada por um tribunal e não por um juiz singular.
A ação rescisória é um mecanismo importante no sistema de justiça, pois oferece uma oportunidade de corrigir decisões judiciais que possam ter sido baseadas em fundamentos equivocados ou injustos, contribuindo para a justiça e a correção de erros no sistema judiciário.
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