Significado de Convenção Americana de Direitos Humanos
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13/01/2024 às 10:31 #330323JuristasMestre
Convenção Americana de Direitos Humanos
A “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, é um tratado internacional adotado em San José, Costa Rica, em 1969. Esta convenção é um dos principais instrumentos de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas e estabelece um conjunto abrangente de direitos e liberdades fundamentais que os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) devem respeitar e garantir.
A Convenção Americana abrange uma ampla gama de direitos humanos, incluindo:
- Direito à vida, à integridade pessoal e à liberdade.
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Direito à igualdade perante a lei e à não discriminação.
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Direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e expressão.
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Direito a um julgamento justo e a garantias judiciais.
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Direito à proteção da honra, da dignidade e da vida privada.
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Direito à liberdade de circulação e de residência.
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Direito à proteção judicial efetiva.
A Convenção também estabelece mecanismos para a promoção e proteção desses direitos, incluindo a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A CIDH é responsável por receber denúncias de violações de direitos humanos nos Estados-membros e conduzir investigações e monitoramento, enquanto a Corte IDH é um tribunal internacional que julga casos de direitos humanos na região das Américas.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi ratificada por muitos países das Américas e é considerada um tratado importante para a proteção e promoção dos direitos humanos na região. Ela estabelece obrigações para os Estados-membros de respeitar, proteger e garantir os direitos humanos de todas as pessoas sob sua jurisdição e permite que indivíduos e grupos apresentem queixas de violações de direitos humanos à CIDH e à Corte IDH.
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