Significado de "a facto ad jus non datur consequentia"

“A facto ad jus non datur consequentia”

A expressão latina “A facto ad jus non datur consequentia” significa “Da realidade não decorre o direito” em português. Essa expressão é usada no contexto jurídico para enfatizar que o simples fato de algo ter ocorrido ou acontecido não implica automaticamente a existência de um direito legal.

Em outras palavras, a expressão sugere que a lei não reconhece automaticamente um direito baseado apenas em eventos ou fatos ocorridos. Para que um direito seja reconhecido legalmente, geralmente é necessário que ele esteja fundamentado em leis, regulamentos ou princípios legais específicos.

Essa expressão é frequentemente usada para lembrar que a lei segue procedimentos e requisitos específicos para a atribuição de direitos e que a mera ocorrência de um evento não é suficiente para estabelecer automaticamente um direito legal. É importante entender e seguir as disposições legais relevantes para garantir a validade de direitos em questões legais.