Significado de "bis in idem"

Bis in Idem

A expressão “bis in idem” é uma locução latina usada no contexto jurídico para se referir à situação em que uma pessoa ou entidade é punida duas vezes pelo mesmo ato ou infração. Isso significa que uma pessoa está sujeita a duas penalidades ou sanções por uma única ação ou violação da lei, o que é considerado injusto e contrário ao princípio do “ne bis in idem”, que proíbe a dupla punição pelo mesmo ato.

Por exemplo, se alguém é julgado e condenado por um crime e, posteriormente, é processado e condenado novamente pelo mesmo crime em um tribunal diferente, isso seria um caso de “bis in idem”, pois a pessoa está sendo punida duas vezes pelo mesmo ato.

O princípio do “ne bis in idem” é importante para proteger os direitos individuais e garantir que ninguém seja submetido a punições excessivas ou múltiplas por uma única infração. Em muitos sistemas jurídicos, a dupla punição pelo mesmo ato é considerada ilegal e proibida.