Significado de Turmas Recursais Estaduais
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22/01/2024 às 07:03 #331490JuristasMestre
Turmas Recursais Estaduais
As Turmas Recursais Estaduais são órgãos do sistema judiciário brasileiro responsáveis por julgar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos estados. São parte integrante dos Tribunais de Justiça dos Estados e possuem algumas características específicas:
- Recurso de Decisões dos Juizados Especiais: Julgam recursos contra decisões dos Juizados Especiais Estaduais. Esses juizados lidam com causas de menor complexidade e menor valor econômico.
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Composição: Geralmente, as Turmas Recursais são compostas por juízes de direito de primeira instância, nomeados de acordo com os critérios definidos por cada Tribunal de Justiça.
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Agilidade Processual: Mantêm o princípio de agilidade e simplicidade dos Juizados Especiais, buscando rapidez e eficiência no julgamento dos recursos.
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Variedade de Causas: Podem julgar uma ampla gama de causas cíveis de menor complexidade, como questões de direito do consumidor, locações e indenizações, bem como causas criminais de menor potencial ofensivo.
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Decisões Finais: Em geral, as decisões das Turmas Recursais são finais e não cabem recursos para instâncias superiores, exceto em casos de questões constitucionais relevantes.
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Acesso à Justiça: Contribuem para facilitar o acesso à justiça, permitindo que casos de menor complexidade sejam resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa.
As Turmas Recursais Estaduais desempenham um papel importante no sistema judiciário brasileiro, garantindo a revisão de decisões dos Juizados Especiais e contribuindo para a eficiência e acessibilidade da justiça.
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