Significado de Stare Decisis

Stare Decisis

“Stare decisis” é uma expressão latina que significa “permanecer com as decisões”. No contexto jurídico, refere-se ao princípio de que os tribunais devem seguir precedentes — ou seja, decisões judiciais anteriores — ao julgar casos atuais que apresentam questões legais semelhantes.

Este princípio é uma pedra angular dos sistemas jurídicos de common law, como o do Reino Unido e dos Estados Unidos, onde as decisões anteriores dos tribunais superiores são vinculativas para os tribunais inferiores em casos similares. O objetivo do stare decisis é promover a estabilidade e a previsibilidade no direito, garantindo que casos semelhantes sejam tratados de maneira consistente ao longo do tempo.

Embora o Brasil siga um sistema de civil law, onde o stare decisis não é um princípio jurídico formalmente estabelecido como nos sistemas de common law, a prática de referenciar decisões anteriores para orientar julgamentos futuros ainda é comum, especialmente com a crescente importância dos precedentes vinculantes provenientes dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.