Significado de Ação de improbidade administrativa

  • Este tópico está vazio.
Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Autor
    Posts
  • #333528
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Ação de Improbidade Administrativa

    A Ação de Improbidade Administrativa é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira para combater atos de improbidade praticados por agentes públicos e terceiros que causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Ela está regulamentada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

    Os atos de improbidade administrativa são classificados em três categorias:

    1. Enriquecimento ilícito: Refere-se a ações em que o agente público ou terceiro obtém vantagem financeira de forma indevida em detrimento do patrimônio público.
    2. Prejuízo ao erário: Caracteriza-se quando há causação de dano ao patrimônio público, seja por ação ou omissão do agente público ou terceiro.

    3. Violação aos princípios da administração pública: Abrange atos que atentem contra princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na administração pública.

    A Ação de Improbidade Administrativa pode ser movida pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada (como um órgão público), ou por cidadãos que possuam legitimidade para tal. Quando uma ação é ajuizada, podem ser aplicadas sanções aos envolvidos, como perda de bens ou valores obtidos de forma ilícita, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

    O objetivo principal da Ação de Improbidade Administrativa é proteger o interesse público, promovendo a responsabilização daqueles que abusem de seus cargos ou pratiquem atos que prejudiquem a administração pública. Ela desempenha um papel fundamental no combate à corrupção e na promoção da transparência e da ética na gestão pública.

Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Você deve fazer login para responder a este tópico.