Significado de Direito Consectário

Direito Consectário

“Direito consectário” é um termo que se refere a um direito que é uma consequência lógica ou decorrente de outro direito pré-existente. Em outras palavras, são direitos que se originam ou decorrem de um direito principal ou fundamental.

Por exemplo, o direito à liberdade de expressão é um direito principal, e o direito de não ser censurado pelo governo é um direito consectário desse direito principal. Da mesma forma, o direito à propriedade inclui o direito de usufruir e dispor dos bens de forma plena, bem como o direito de ser protegido contra a expropriação arbitrária.

Esses direitos consectários são frequentemente reconhecidos e protegidos pela legislação e jurisprudência como parte integrante dos direitos fundamentais. Eles ajudam a garantir a eficácia e a plenitude dos direitos principais, assegurando que sua aplicação seja completa e abrangente.