Significado de "error juris non excusat"

Significado de “error juris non excusat”

“Error juris non excusat” é uma expressão latina que significa “o erro de direito não desculpa”. Este princípio jurídico estabelece que a ignorância ou o erro sobre a lei não é uma defesa válida para evitar a responsabilidade por violar essa lei. Em outras palavras, não se pode alegar desconhecimento das normas jurídicas como justificativa para atos ilegais.

O princípio reflete a expectativa de que os cidadãos conheçam as leis de seu país ou da jurisdição em que se encontram, uma vez que as leis são consideradas acessíveis e publicadas para conhecimento público. A aplicação desse princípio visa garantir a ordem e a justiça, evitando que as pessoas evitem penalidades simplesmente alegando que não estavam cientes da ilegalidade de suas ações.

“Error juris non excusat” é um conceito fundamental no direito penal e também se aplica em outras áreas do direito, reforçando a importância da conscientização legal e da educação jurídica na sociedade.