Que informações são obrigatórias no contrato social?

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    Mestre

    Que informações são obrigatórias no contrato social?

    No contrato social de uma empresa, algumas informações são obrigatórias para garantir a sua validade perante a lei e a formalização adequada da entidade empresarial. Aqui estão os elementos essenciais que devem constar no contrato social:

    1. Qualificação dos Sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência dos sócios, bem como número do CPF e documento de identidade.
    2. Nome Empresarial: A denominação ou razão social da empresa, seguida da natureza jurídica, de forma que não se confunda com o nome de outras entidades já registradas.

    3. Objeto Social: A descrição detalhada das atividades que a empresa pretende exercer, devendo ser clara e precisa para evitar ambiguidades.

    4. Sede e Filiais: O endereço completo da sede da empresa e, se houver, o endereço das filiais.

    5. Capital Social: O valor total do capital social da empresa, a divisão desse capital entre os sócios (quanto cada um está investindo), e a forma como esse capital será integralizado (em dinheiro, bens etc.).

    6. Distribuição de Lucros e Prejuízos: As regras para a distribuição de lucros e a absorção de prejuízos entre os sócios, que geralmente são proporcionais à participação de cada um no capital social.

    7. Administração da Empresa: Quem serão os administradores da empresa (podendo ser um ou mais sócios ou terceiros), seus poderes e atribuições, bem como o prazo de gestão, se aplicável.

    8. Forma de Deliberação entre os Sócios: Como serão tomadas as decisões entre os sócios, incluindo o quórum necessário para as diversas tipos de decisão.

    9. Prazo de Duração: A duração da empresa, que pode ser determinada ou indeterminada.

    10. Regime de Responsabilidade: Especificação do tipo de responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) perante as dívidas sociais.

    11. Regras para Cessão e Transferência de Quotas: Condições sob as quais as quotas sociais podem ser vendidas ou transferidas para outros sócios ou para terceiros.

    12. Foro para Solução de Conflitos: Definição de qual será o foro competente para resolver eventuais disputas relacionadas ao contrato social.

    Essas informações garantem transparência nas relações empresariais e protegem tanto os interesses dos sócios quanto de terceiros que interajam com a empresa. É recomendável contar com o auxílio de profissionais especializados, como advogados ou contadores, na elaboração do contrato social, para assegurar o cumprimento de todas as exigências legais e a adequação do documento às necessidades específicas da empresa.

    #340780
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    O contrato social deve incluir várias informações essenciais, como:

    • Identificação dos membros do quadro societário;
    • O modelo jurídico adotado pela empresa, seja Sociedade Limitada (LTDA.), Empresário Individual (EI), ou Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada (SLU);
    • O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que define a principal atividade econômica da empresa;
    • O montante do capital social;
    • Detalhes fundamentais, incluindo o objetivo da empresa, sua duração (definida ou indefinida);
    • O local onde a empresa terá sua sede principal;
    • As obrigações e responsabilidades atribuídas a cada sócio;
    • Normas para a convocação e realização de assembleias gerais;
    • Diretrizes para cenários particulares, como o falecimento de um sócio ou a falência da empresa;
    • Diretrizes sobre as participações societárias, abordando se estas são divisíveis ou indivisíveis e se podem ser objeto de penhora.
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