Quais as regras do CTB para uso de Insulfilm?
O uso de películas insulfilm em veículos no Brasil é regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A norma mais relevante é a Resolução CONTRAN nº 254/2007, que especifica os limites de transparência que as películas aplicadas nos vidros dos veículos devem cumprir. Aqui estão os pontos principais dessas regulamentações:
- Transparência Mínima:
– Vidro dianteiro (para-brisa): A película aplicada deve ter uma transparência de no mínimo 75%.
– Vidros laterais dianteiros: Deve ter uma transparência de no mínimo 70%.
– Vidros laterais traseiros e vidro traseiro: Podem ter uma transparência menor, mas ainda precisam ter no mínimo 28% de transparência.
- Certificação e Selo:
– As películas devem ser certificadas por um órgão acreditado pelo INMETRO.
– É obrigatório que as películas tenham um selo indicando a transparência e a certificação, que deve ser afixado entre a película e o vidro, no canto inferior direito de cada vidro que contém a película.
- Consequências de não Conformidade:
– A utilização de películas que não atendem esses padrões de transparência é considerada uma infração grave.
– A punição pode incluir a perda de cinco pontos na carteira de habilitação, multa e a obrigatoriedade de remover a película.
- Inspeção e Fiscalização:
– Os veículos podem ser submetidos a inspeções para verificar a conformidade das películas com as regulamentações em vigor.
– Equipamentos específicos podem ser utilizados pelos órgãos de trânsito para medir a transparência das películas.
- Exceções:
– Veículos que necessitam de maior privacidade ou segurança, como os usados por autoridades e determinados serviços especiais, podem receber autorização para usar películas com menor transparência, conforme necessidade comprovada e devidamente autorizada por órgãos competentes.
Essas regras são estabelecidas para garantir que o uso de películas não comprometa a visibilidade dos motoristas, contribuindo assim para a segurança no trânsito. É importante que os proprietários de veículos se certifiquem de que qualquer película instalada em seus veículos esteja em conformidade com a legislação vigente para evitar penalidades.
