Significado de Ato Discricionário

Ato Discricionário 

Um ato discricionário é um termo legal e administrativo que se refere às ações tomadas por uma autoridade pública, que possui a liberdade de escolha entre várias opções e decisões possíveis dentro dos limites estabelecidos pela lei. Esse tipo de ato é caracterizado pela margem de liberdade que a lei confere ao agente público para avaliar a conveniência e a oportunidade de sua conduta e decisão, escolhendo entre múltiplas alternativas legais aquela que julgar mais apropriada às circunstâncias do caso concreto.

Características do Ato Discricionário:

1. Margem de Liberdade: Não está estritamente definido pela lei, deixando ao agente público uma margem para avaliar qual a melhor decisão a ser tomada diante do caso específico.

2. Limites Legais: Apesar da liberdade, essa ação é limitada pelos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e moralidade administrativa. O agente não pode agir fora dos limites e critérios estabelecidos pela lei.

3. Julgamento de Conveniência e Oportunidade: O agente decide com base no que é mais conveniente e oportuno para a situação, considerando o interesse público envolvido.

Exemplos de Atos Discricionários:

• Decisões sobre licenças: Um funcionário público pode ter a discricionariedade para aprovar ou negar licenças, baseado em critérios que não estão totalmente especificados em lei, mas que devem atender aos requisitos básicos e aos interesses da comunidade.
• Alocação de recursos: Decidir como alocar recursos limitados em situações onde existam várias necessidades concorrentes e todas legítimas.
• Gestão de pessoal: Decisões sobre promoção, transferência ou delegação de tarefas entre funcionários, dentro dos critérios de mérito e capacidade, mas com uma margem de escolha sobre quem é o mais adequado para cada função ou local.

Distinção de Atos Vinculados:

Ao contrário dos atos discricionários, os atos vinculados não deixam margem para escolha pelo agente público. A lei especifica exatamente como agir em determinada situação, e o agente deve seguir essas instruções sem espaço para decisão pessoal.

Entender a natureza do ato discricionário ajuda a compreender como as decisões são tomadas dentro da administração pública e quais são os limites e responsabilidades dos agentes públicos em suas funções.