Certificado Digital / Certificação Digital - ICP-BRASIL

Embargos à execução - Embargos recebidos sem efeito suspensivo – Art. 739-A, § 1º, do CPC – Caso em que não houve penhora de bens em valor suficiente para garantir a integralidade da execução - Prematura a concessão do efeito suspensivo - Caso, ademais, em que não se encontra presente o "fumus boni iuris" – Execução que se baseia em "Cédula de Crédito Bancário, Abertura de Crédito, Capital de Giro" e em dois aditivos, formalmente perfeitos – Vencimento antecipado da dívida – Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, c.c. o art. 585, VIII, do CPC – Título revestido, em princípio, dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade - Não configurado o "periculum in mora" – Agravo desprovido. Recurso - Agravo de instrumento – Processo digital – Desnecessidade da rubrica dos advogados nas razões recursais – Advogada a qual assinou digitalmente o processo, por intermédio de certificado digital, que tem procuração nos autos – Inexistência de "vício na formação do agravo de instrumento" – Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2143288-50.2015.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 15/10/2015)