TORNOZELEIRA ELETRÔNICA TJSP

•REVISÃO CRIMINAL – Porte ilegal de arma de fogo – Condenação através de regular processo judicial – Peticionário que apresenta saúde debilitada e necessita de tratamento médico contínuo Alegação de doença grave e impossibilidade no cumprimento da pena – Pretensão a alteração do regime para o aberto em prisão domiciliar, com utilização de tornozeleira eletrônica – Questões atinentes à execução da pena, de competência do Juízo das Execuções Penais – Impossibilidade de análise por meio de pedido revisional – Revisão indeferida- (voto n. 14865).

(TJSP; Revisão Criminal 0069360-42.2011.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2012; Data de Registro: 02/04/2012)