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MPF aciona Justiça para exigir restauração urgente de igrejas históricas em Diamantina

O Ministério Público Federal ajuizou duas ações civis públicas para exigir a restauração urgente das igrejas de Nossa Senhora do Rosário e de Nossa Senhora da Luz, em Diamantina (MG). Os imóveis apresentam problemas estruturais graves, incluindo infiltrações, rachaduras e danos nas paredes. O MPF pede medidas emergenciais de proteção, projetos de restauração e recuperação integral dos bens históricos. Os pedidos ainda dependem de decisão judicial.

Juiz multa cliente por prompt oculto que pedia elogios a advogado

A Justiça de São Paulo condenou uma parte ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, após identificar um comando oculto em uma contestação judicial. A instrução solicitava que uma eventual inteligência artificial elogiasse o advogado e favorecesse a defesa. O juiz considerou a prática uma tentativa de interferir na análise imparcial do processo e encaminhou a decisão à OAB/SP para apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar Magrini por uso de imagem em carnê de IPTU

A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso não autorizado de sua imagem em carnês de IPTU de São Vicente. A fotografia havia sido autorizada apenas para divulgar um espetáculo histórico. Para estabelecer o valor, o juiz considerou contratos publicitários apresentados pela defesa, após a prefeitura deixar de custear a perícia. O ator já havia obtido anteriormente indenização por danos morais no mesmo caso.

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