100 Termos Jurídicos Essenciais: Guia Completo para Entender o Direito

Aqui está uma lista de 100 termos jurídicos populares no meio jurídico em língua portuguesa:

1. Ação: Procedimento legal iniciado por uma parte contra outra.

2. Réu: Pessoa contra quem é movida uma ação judicial.

3. Autor: Pessoa que inicia uma ação judicial.

4. Sentença: Decisão de um juiz ou tribunal.

5. Acórdão: Decisão proferida por um colegiado de juízes.

6. Recurso: Pedido para que uma decisão judicial seja revista por um tribunal superior.

7. Liminar: Decisão provisória, concedida em caráter de urgência.

8. Mandado de Segurança: Ação para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

9. Habeas Corpus: Instrumento legal para proteger contra prisões ou detenções ilegais.

10. Inquérito Policial: Procedimento para investigação de um crime.

11. Denúncia: Ato pelo qual o Ministério Público leva um fato ao conhecimento do Judiciário.

12. Queixa-Crime: Ação penal iniciada pela vítima.

13. Jurisprudência: Conjunto de decisões e interpretações das leis pelos tribunais.

14. Legislação: Conjunto de leis que regem um país ou uma matéria específica.

15. Emenda Constitucional: Alteração formal na Constituição.

16. Medida Provisória: Ato do Poder Executivo com força de lei, adotado em casos de relevância e urgência.

17. Súmula Vinculante: Decisão do STF que deve ser seguida por todos os tribunais.

18. Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença.

19. Execução Penal: Processo de cumprimento da pena imposta ao condenado.

20. Prisão Preventiva: Prisão decretada durante o processo para garantir sua eficácia.

21. Prisão Temporária: Prisão de curta duração, em casos específicos durante a investigação.

22. Fiança: Pagamento ou garantia para assegurar a liberdade provisória ou cumprimento de obrigação.

23. Indiciamento: Ato de atribuir a alguém a autoria de um fato criminoso.

24. Flagrante Delito: Situação em que o autor é surpreendido cometendo o crime.

25. Prova Ilícita: Prova obtida de forma ilegal.

26. Foro Privilegiado: Direito de determinadas autoridades serem julgadas por tribunais superiores.

27. Improbidade Administrativa: Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública.

28. Danos Morais: Prejuízos causados à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, à imagem.

29. Danos Materiais: Prejuízos financeiros causados a uma pessoa.

30. Usucapião: Aquisição da propriedade pela posse prolongada.

31. Inventário: Processo de levantamento e partilha de bens de uma pessoa falecida.

32. Testamento: Documento pelo qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte.

33. Curatela: Responsabilidade legal sobre uma pessoa incapaz.

34. Tutela: Proteção legal a menores de idade não emancipados.

35. Pensão Alimentícia: Obrigação de prover o sustento de alguém.

36. Guarda: Responsabilidade legal sobre crianças e adolescentes.

37. Adoção: Ato legal pelo qual alguém assume como filho uma pessoa que não é seu descendente biológico.

38. Interdição: Ato de declarar alguém incapaz de gerir sua vida e bens.

39. Partilha: Divisão de bens entre herdeiros ou cônjuges.

40. Separação Judicial: Dissolução parcial do vínculo matrimonial.

41. Divórcio: Dissolução completa do vínculo matrimonial.

42. União Estável: Relação afetiva duradoura e pública que é equiparada ao casamento em direitos e deveres.

43. Contrato: Acordo entre duas ou mais partes criando obrigações e direitos.

44. Cláusula Penal: Penalidade em caso de descumprimento de um contrato.

45. Direito Autoral: Conjunto de prerrogativas concedidas por lei para autores de obras intelectuais.

46. Marca Registrada: Sinal distintivo de uma empresa ou produto.

47. Patente: Direito exclusivo de explorar comercialmente uma invenção.

48. Falência: Situação jurídica de uma empresa que não consegue arcar com suas dívidas.

49. Recuperação Judicial: Processo para reestruturação de dívidas de uma empresa em dificuldades financeiras.

50. Concorrência Desleal: Práticas comerciais desonestas ou fraudulentas.

51. Direito do Consumidor: Conjunto de normas que regulam as relações entre consumidores e fornecedores.

52. Publicidade Enganosa: Divulgação de informações falsas ou que induzem ao erro sobre produtos ou serviços.

53. Código de Defesa do Consumidor: Lei que estabelece direitos e obrigações nas relações de consumo.

54. Ação Civil Pública: Instrumento para proteção de direitos coletivos ou difusos.

55. Ação Popular: Ação judicial para anular ato lesivo ao patrimônio público.

56. Mandado de Injunção: Instrumento para assegurar o exercício de direitos fundamentais.

57. Direitos Humanos: Direitos básicos de todos os seres humanos.

58. Extradição: Entrega de uma pessoa por um Estado a outro para que seja processada ou cumpra pena.

59. Asilo Político: Proteção concedida a estrangeiros perseguidos em seu país por motivos políticos.

60. Nacionalidade: Vínculo jurídico-político entre uma pessoa e um Estado.

61. Naturalização: Processo pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade de outro país.

62. Visto: Autorização para entrada e permanência em um país estrangeiro.

63. Deportação: Expulsão de um estrangeiro do território nacional.

64. Expropriação: Ato pelo qual o Estado retira compulsoriamente um bem particular, por motivo de necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

65. Desapropriação: Processo pelo qual o Estado adquire um bem particular por interesse público, com indenização.

66. Direito Ambiental: Conjunto de normas para proteção do meio ambiente.

67. Licenciamento Ambiental: Procedimento pelo qual o Estado autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou são potencialmente poluidores.

68. Crime Ambiental: Violação das leis destinadas à proteção do meio ambiente.

69. Sustentabilidade: Uso dos recursos naturais de forma a não comprometer as gerações futuras.

70. Direito Tributário: Ramo do direito que trata dos tributos e suas implicações.

71. Imposto: Tributo cobrado pelo Estado sem contraprestação direta.

72. Taxa: Tributo associado à prestação de um serviço público.

73. Contribuição de Melhoria: Tributo cobrado em razão de obras públicas que valorizam imóveis privados.

74. Sonegação Fiscal: Ato de ocultar ou falsear informações para evitar ou reduzir o pagamento de tributos.

75. Elisão Fiscal: Prática legal de redução da carga tributária.

76. Evasão Fiscal: Prática ilegal de escapar do pagamento de tributos devidos.

77. Direito do Trabalho: Conjunto de normas que regem as relações de trabalho.

78. Contrato de Trabalho: Acordo entre empregado e empregador que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes.

79. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Legislação que rege as relações de trabalho no Brasil.

80. Justiça do Trabalho: Ramo do judiciário especializado em questões trabalhistas.

81. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Poupança forçada criada para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

82. Horas Extras: Horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho.

83. Assédio Moral: Exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras.

84. Assédio Sexual: Prática de atos de cunho sexual sem consentimento.

85. Direito Penal: Ramo do direito que trata dos crimes e das penas.

86. Crime: Ato ou omissão proibidos por lei, sob ameaça de pena.

87. Pena: Sanção imposta pelo Estado ao autor de um crime.

88. Inquérito Policial: Procedimento investigatório conduzido pela polícia.

89. Processo Penal: Conjunto de atos para apuração de um crime e aplicação da pena.

90. Prisão em Flagrante: Detenção de alguém no momento em que está cometendo um crime ou logo após.

91. Prisão Preventiva: Prisão ordenada durante o processo para garantir sua eficácia ou por outros motivos legais.

92. Habeas Data: Instrumento legal para assegurar o acesso a informações pessoais.

93. Direito Constitucional: Ramo do direito que estuda e interpreta as normas constitucionais.

94. Constituição: Lei máxima de um país, que define a estrutura do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.

95. Emenda Constitucional: Alteração formal na Constituição.

96. Controle de Constitucionalidade: Verificação da adequação das leis à Constituição.

97. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Ação que visa à declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

98. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): Ação que visa à confirmação da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

99. Mandado de Segurança Coletivo: Proteção de direito líquido e certo de um grupo de pessoas.

100. Súmula: Enunciado que resume a interpretação predominante ou majoritária em um tribunal sobre determinada matéria.

Esses termos são frequentemente utilizados no meio jurídico e abrangem diversas áreas do direito.