100 Termos Jurídicos Essenciais: Guia Completo Para Entender O Direito

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03/01/2024 às 17:29 #328835
Juristas
Mestre
Aqui está uma lista de 100 termos jurídicos populares no meio jurídico em língua portuguesa:

Créditos: SergPoznanskiy / Depositphotos
1. Ação: Procedimento legal iniciado por uma parte contra outra.
2. Réu: Pessoa contra quem é movida uma ação judicial.
3. Autor: Pessoa que inicia uma ação judicial.
4. Sentença: Decisão de um juiz ou tribunal.
5. Acórdão: Decisão proferida por um colegiado de juízes.
6. Recurso: Pedido para que uma decisão judicial seja revista por um tribunal superior.
7. Liminar: Decisão provisória, concedida em caráter de urgência.
8. Mandado de Segurança: Ação para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
9. Habeas Corpus: Instrumento legal para proteger contra prisões ou detenções ilegais.
10. Inquérito Policial: Procedimento para investigação de um crime.
11. Denúncia: Ato pelo qual o Ministério Público leva um fato ao conhecimento do Judiciário.
12. Queixa-Crime: Ação penal iniciada pela vítima.
13. Jurisprudência: Conjunto de decisões e interpretações das leis pelos tribunais.
14. Legislação: Conjunto de leis que regem um país ou uma matéria específica.
15. Emenda Constitucional: Alteração formal na Constituição.
16. Medida Provisória: Ato do Poder Executivo com força de lei, adotado em casos de relevância e urgência.
17. Súmula Vinculante: Decisão do STF que deve ser seguida por todos os tribunais.
18. Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença.
19. Execução Penal: Processo de cumprimento da pena imposta ao condenado.
20. Prisão Preventiva: Prisão decretada durante o processo para garantir sua eficácia.
21. Prisão Temporária: Prisão de curta duração, em casos específicos durante a investigação.
22. Fiança: Pagamento ou garantia para assegurar a liberdade provisória ou cumprimento de obrigação.
23. Indiciamento: Ato de atribuir a alguém a autoria de um fato criminoso.
24. Flagrante Delito: Situação em que o autor é surpreendido cometendo o crime.
25. Prova Ilícita: Prova obtida de forma ilegal.
26. Foro Privilegiado: Direito de determinadas autoridades serem julgadas por tribunais superiores.
27. Improbidade Administrativa: Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública.
28. Danos Morais: Prejuízos causados à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, à imagem.
29. Danos Materiais: Prejuízos financeiros causados a uma pessoa.
30. Usucapião: Aquisição da propriedade pela posse prolongada.
31. Inventário: Processo de levantamento e partilha de bens de uma pessoa falecida.
32. Testamento: Documento pelo qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte.
33. Curatela: Responsabilidade legal sobre uma pessoa incapaz.
34. Tutela: Proteção legal a menores de idade não emancipados.
35. Pensão Alimentícia: Obrigação de prover o sustento de alguém.
36. Guarda: Responsabilidade legal sobre crianças e adolescentes.
37. Adoção: Ato legal pelo qual alguém assume como filho uma pessoa que não é seu descendente biológico.
38. Interdição: Ato de declarar alguém incapaz de gerir sua vida e bens.
39. Partilha: Divisão de bens entre herdeiros ou cônjuges.
40. Separação Judicial: Dissolução parcial do vínculo matrimonial.
41. Divórcio: Dissolução completa do vínculo matrimonial.
42. União Estável: Relação afetiva duradoura e pública que é equiparada ao casamento em direitos e deveres.
43. Contrato: Acordo entre duas ou mais partes criando obrigações e direitos.
44. Cláusula Penal: Penalidade em caso de descumprimento de um contrato.
45. Direito Autoral: Conjunto de prerrogativas concedidas por lei para autores de obras intelectuais.
46. Marca Registrada: Sinal distintivo de uma empresa ou produto.
47. Patente: Direito exclusivo de explorar comercialmente uma invenção.
48. Falência: Situação jurídica de uma empresa que não consegue arcar com suas dívidas.
49. Recuperação Judicial: Processo para reestruturação de dívidas de uma empresa em dificuldades financeiras.
50. Concorrência Desleal: Práticas comerciais desonestas ou fraudulentas.
51. Direito do Consumidor: Conjunto de normas que regulam as relações entre consumidores e fornecedores.
52. Publicidade Enganosa: Divulgação de informações falsas ou que induzem ao erro sobre produtos ou serviços.
53. Código de Defesa do Consumidor: Lei que estabelece direitos e obrigações nas relações de consumo.
54. Ação Civil Pública: Instrumento para proteção de direitos coletivos ou difusos.
55. Ação Popular: Ação judicial para anular ato lesivo ao patrimônio público.
56. Mandado de Injunção: Instrumento para assegurar o exercício de direitos fundamentais.
57. Direitos Humanos: Direitos básicos de todos os seres humanos.
58. Extradição: Entrega de uma pessoa por um Estado a outro para que seja processada ou cumpra pena.
59. Asilo Político: Proteção concedida a estrangeiros perseguidos em seu país por motivos políticos.
60. Nacionalidade: Vínculo jurídico-político entre uma pessoa e um Estado.
61. Naturalização: Processo pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade de outro país.
62. Visto: Autorização para entrada e permanência em um país estrangeiro.
63. Deportação: Expulsão de um estrangeiro do território nacional.
64. Expropriação: Ato pelo qual o Estado retira compulsoriamente um bem particular, por motivo de necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
65. Desapropriação: Processo pelo qual o Estado adquire um bem particular por interesse público, com indenização.
66. Direito Ambiental: Conjunto de normas para proteção do meio ambiente.
67. Licenciamento Ambiental: Procedimento pelo qual o Estado autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou são potencialmente poluidores.
68. Crime Ambiental: Violação das leis destinadas à proteção do meio ambiente.
69. Sustentabilidade: Uso dos recursos naturais de forma a não comprometer as gerações futuras.
70. Direito Tributário: Ramo do direito que trata dos tributos e suas implicações.
71. Imposto: Tributo cobrado pelo Estado sem contraprestação direta.
72. Taxa: Tributo associado à prestação de um serviço público.
73. Contribuição de Melhoria: Tributo cobrado em razão de obras públicas que valorizam imóveis privados.
74. Sonegação Fiscal: Ato de ocultar ou falsear informações para evitar ou reduzir o pagamento de tributos.
75. Elisão Fiscal: Prática legal de redução da carga tributária.
76. Evasão Fiscal: Prática ilegal de escapar do pagamento de tributos devidos.
77. Direito do Trabalho: Conjunto de normas que regem as relações de trabalho.
78. Contrato de Trabalho: Acordo entre empregado e empregador que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes.
79. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Legislação que rege as relações de trabalho no Brasil.
80. Justiça do Trabalho: Ramo do judiciário especializado em questões trabalhistas.
81. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Poupança forçada criada para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
82. Horas Extras: Horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho.
83. Assédio Moral: Exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras.
84. Assédio Sexual: Prática de atos de cunho sexual sem consentimento.
85. Direito Penal: Ramo do direito que trata dos crimes e das penas.
86. Crime: Ato ou omissão proibidos por lei, sob ameaça de pena.
87. Pena: Sanção imposta pelo Estado ao autor de um crime.
88. Inquérito Policial: Procedimento investigatório conduzido pela polícia.
89. Processo Penal: Conjunto de atos para apuração de um crime e aplicação da pena.
90. Prisão em Flagrante: Detenção de alguém no momento em que está cometendo um crime ou logo após.
91. Prisão Preventiva: Prisão ordenada durante o processo para garantir sua eficácia ou por outros motivos legais.
92. Habeas Data: Instrumento legal para assegurar o acesso a informações pessoais.
93. Direito Constitucional: Ramo do direito que estuda e interpreta as normas constitucionais.
94. Constituição: Lei máxima de um país, que define a estrutura do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.
95. Emenda Constitucional: Alteração formal na Constituição.
96. Controle de Constitucionalidade: Verificação da adequação das leis à Constituição.
97. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Ação que visa à declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.
98. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): Ação que visa à confirmação da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo.
99. Mandado de Segurança Coletivo: Proteção de direito líquido e certo de um grupo de pessoas.
100. Súmula: Enunciado que resume a interpretação predominante ou majoritária em um tribunal sobre determinada matéria.
Esses termos são frequentemente utilizados no meio jurídico e abrangem diversas áreas do direito.

Créditos: aa-w / Depositphotos
03/01/2024 às 17:52 #328839
Juristas
Mestre
Aqui estão mais 100 termos jurídicos comumente utilizados no meio jurídico:
1. Agravo: Recurso contra decisões interlocutórias.
2. Agravo de Instrumento: Tipo de recurso em determinadas decisões judiciais.
3. Agravo Regimental: Recurso contra decisão de relator em tribunal.
4. Alvará: Documento judicial para liberação de valores ou bens.
5. Apelação: Recurso contra sentença que não agrada a uma das partes.
6. Arbitragem: Método alternativo de resolução de conflitos fora do judiciário.
7. Assistência Judiciária Gratuita: Benefício legal para quem não pode pagar custas processuais e honorários advocatícios.
8. Atestado de Óbito: Documento que certifica a morte de uma pessoa.
9. Autarquia: Entidade administrativa autônoma.
10. Auto de Infração: Documento que comprova uma infração.
11. Bem de Família: Imóvel protegido legalmente, impenhorável.
12. Cautelar: Ação com medidas de urgência para evitar danos.
13. Certidão de Nascimento: Documento oficial que registra o nascimento de uma pessoa.
14. Coação: Pressão exercida sobre alguém para forçá-lo a fazer ou deixar de fazer algo.
15. Código Civil: Conjunto de leis que regem as relações privadas.
16. Código Penal: Conjunto de leis que definem crimes e penas.
17. Código de Processo Civil: Normas para o processo civil.
18. Código de Processo Penal: Normas para o processo penal.
19. Comarca: Área de jurisdição de um juiz.
20. Competência: Atribuição legal de um órgão ou autoridade para julgar determinadas questões.
21. Conciliação: Método de resolução de conflitos com a ajuda de um conciliador.
22. Condenação: Decisão judicial que impõe uma pena ou obrigação.
23. Conflito de Competência: Disputa sobre qual órgão judicial deve julgar um caso.
24. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário.
25. Constituição Federal: Lei maior de um país.
26. Contravenção Penal: Infração penal de menor potencial ofensivo.
27. Contrato de Locação: Acordo entre locador e locatário para uso de um bem.
28. Corregedoria: Órgão de fiscalização e disciplina dentro de uma instituição.
29. Culpa: Responsabilidade civil por ato não intencional.
30. Custas Processuais: Despesas com o processo.
31. Dano Emergente: Prejuízo efetivo causado a alguém.
32. Decisão Interlocutória: Decisão sobre questões intermediárias do processo.
33. Declaração de Inconstitucionalidade: Ato de um tribunal que declara uma lei incompatível com a Constituição.
34. Defensoria Pública: Instituição que presta assistência jurídica gratuita.
35. Demanda: Pedido formal ao Judiciário para resolver uma questão.
36. Denunciação da Lide: Chamamento de terceiro ao processo.
37. Depoimento Pessoal: Declaração de uma das partes em juízo.
38. Deserção: Abandono de cargo ou função pública.
39. Despejo: Retirada forçada de alguém de um imóvel.
40. Diligência: Ação executada por um oficial de justiça.
41. Direito Adquirido: Direito definitivamente incorporado ao patrimônio e à vida jurídica de alguém.
42. Direito Comparado: Estudo das diferenças e semelhanças entre os sistemas jurídicos de diferentes países.
43. Direito de Família: Ramo do direito que trata das relações familiares.
44. Direito de Imagem: Direito de uma pessoa de controlar o uso de sua imagem.
45. Direito de Vizinhança: Conjunto de normas que regulam as relações entre proprietários de imóveis adjacentes.
46. Direito Internacional Público: Normas que regem as relações entre Estados e organizações internacionais.
47. Direito Internacional Privado: Normas para resolver conflitos de leis no espaço.
48. Direito Real: Direito sobre uma coisa, seja móvel ou imóvel.
49. Direito Societário: Ramo do direito relacionado às sociedades empresariais.
50. Dolo: Intenção de cometer um ato ilícito.
51. Duplo Grau de Jurisdição: Possibilidade de um processo ser reexaminado por um tribunal superior.
52. Embargos de Declaração: Recurso para esclarecer obscuridade ou contradição em uma decisão judicial.
53. Embargos Infringentes: Recurso contra decisão não unânime em tribunal.
54. Esbulho: Ato de tomar ou manter a posse de algo de forma violenta ou com fraude.
55. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Conjunto de normas para proteção de crianças e adolescentes.
56. Exceção: Defesa do réu alegando algum impedimento ou irregularidade no processo.
57. Exceção de Pré-Executividade: Defesa em processo de execução sem garantia do juízo.
58. Execução Fiscal: Processo para cobrança de dívidas com o poder público.
59. Fato Gerador: Circunstância que origina a obrigação tributária.
60. Fazenda Pública: Entidade jurídica que representa o Estado em juízo.
61. Fiança: Garantia de cumprimento de uma obrigação.
62. Fideicomisso: Transferência de bens para uma pessoa, com a condição de depois passá-los a outra.
63. Fórum: Local onde funcionam os tribunais de justiça.
64. Fraude à Execução: Ato de desfazer-se de bens para evitar que sejam usados para pagar dívidas.
65. Honorários Advocatícios: Remuneração devida aos advogados por seus serviços.
66. Imissão de Posse: Ato de colocar alguém na posse de um bem.
67. Impenhorabilidade: Característica de um bem que não pode ser penhorado.
68. Impetrante: Quem inicia um mandado de segurança.
69. Impugnação: Ato de contestar algo no processo.
70. Inalienabilidade: Condição de um bem que não pode ser vendido ou transferido.
71. Incapacidade Civil: Situação de quem não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil.
72. Indenização: Compensação financeira por dano ou prejuízo.
73. Injunção: Ordem judicial para fazer ou deixar de fazer algo.
74. Insolvência Civil: Situação de quem não pode pagar suas dívidas.
75. Interdito Proibitório: Ação para prevenir a turbação ou esbulho de posse.
76. Interesse de Agir: Necessidade de intervenção do Judiciário para resolver uma situação.
77. Interpretação das Leis: Análise do significado e alcance das normas jurídicas.
78. Intervenção de Terceiros: Inclusão de outra pessoa no processo.
79. Inventariante: Pessoa responsável por administrar o espólio durante o inventário.
80. Ipsis Litteris: Expressão latina que significa “pelas mesmas letras” ou “exatamente como está escrito”.
81. Irretroatividade das Leis: Princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar alguém.
82. Júri Popular: Grupo de cidadãos convocados para julgar crimes dolosos contra a vida.
83. Jurisdição: Poder que tem o juiz de decidir litígios.
84. Jurisprudência: Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria.
85. Justa Causa: Motivo legalmente aceitável para realizar um ato, como demitir um empregado.
86. Legado: Bem ou valor deixado em testamento.
87. Legislação Complementar: Normas que complementam a Constituição.
88. Legitimação: Capacidade de ser parte em um processo.
89. Legitimidade: Qualidade de quem tem direito de agir em juízo.
90. Lei Complementar: Tipo de lei com requisitos mais rigorosos para sua aprovação.
91. Lei Ordinária: Tipo comum de lei.
92. Leilão Judicial: Venda pública de bens penhorados para pagamento de dívidas.
93. Lide: Conflito de interesse resolvido pelo Poder Judiciário.
94. Litisconsórcio: Associação de duas ou mais pessoas no mesmo lado de um processo.
95. Mandado: Ordem escrita emitida por autoridade judicial ou administrativa.
96. Medida Cautelar: Providência urgente tomada para evitar dano ou garantir a eficácia de uma decisão judicial.
97. Ministério Público: Instituição responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
98. Mora: Atraso no cumprimento de uma obrigação.
99. Multa: Sanção pecuniária imposta por violação de uma norma.
100. Nepotismo: Favorecimento de parentes em detrimento de outras pessoas, especialmente em cargos públicos.
03/01/2024 às 17:58 #328840
Juristas
Mestre
Mais 100 termos jurídicos:
1. Ação Rescisória: Ação destinada a desfazer os efeitos de uma sentença transitada em julgado.
2. Adjudicação: Ato de transferir para si bens penhorados ou arrematados.
3. Advocacia-Geral da União (AGU): Instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
4. Alienação Fiduciária: Transferência condicional de propriedade como garantia de uma dívida.
5. Alimentos: Prestação para satisfação das necessidades vitais de quem não pode prover seu próprio sustento.
6. Analogia: Aplicação de uma norma a um caso não previsto, mas semelhante.
7. Antecipação de Tutela: Providência que antecipa os efeitos da sentença.
8. Apensamento: Ato de juntar um processo a outro.
9. Arbitramento: Avaliação judicial para fixação de um valor.
10. Arresto: Apreensão judicial de bens do devedor.
11. Atentado: Ação que visa frustrar a execução de uma decisão judicial.
12. Atipicidade: Ausência de previsão legal para uma conduta.
13. Ato Jurídico Perfeito: Ato que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
14. Autocomposição: Resolução de conflitos pelas próprias partes.
15. Autoridade Coatora: No mandado de segurança, é quem pratica o ato impugnado.
16. Bem de Capital: Bens utilizados na produção de outros bens ou serviços.
17. Bens Inalienáveis: Bens que não podem ser objeto de comércio.
18. Bens Móveis: Bens que podem ser transportados por movimento próprio ou por força externa.
19. Bens Públicos: Bens pertencentes às entidades estatais.
20. Bens Semoventes: Animais e tudo o que pode se mover por si próprio.
21. Caução: Garantia para assegurar o cumprimento de uma obrigação.
22. Cessão de Crédito: Transferência de um crédito de uma pessoa para outra.
23. Cláusula Resolutiva: Condição que desfaz os efeitos do negócio jurídico, caso ocorra determinado evento.
24. Cláusula Suspensiva: Condição que suspende os efeitos do negócio jurídico até que ocorra determinado evento.
25. Coisa Julgada: Decisão judicial da qual não se pode mais recorrer.
26. Comissão de Conciliação Prévia: Órgão destinado a tentar conciliar conflitos trabalhistas antes da judicialização.
27. Competência Absoluta: Não pode ser modificada pelas partes.
28. Competência Relativa: Pode ser modificada por acordo entre as partes.
29. Composse: Posse exercida por mais de uma pessoa.
30. Concubinato: União estável entre homem e mulher sem casamento.
31. Condenação em Mora: Decisão que impõe a obrigação de cumprir uma prestação.
32. Confissão: Reconhecimento de uma verdade por parte do réu.
33. Consignação em Pagamento: Depósito judicial ou extrajudicial de uma quantia ou de um bem.
34. Constituição em Mora: Ato de colocar o devedor em atraso.
35. Contrato Aleatório: Contrato cujos efeitos dependem de evento incerto.
36. Contrato Bilateral: Contrato com obrigações para ambas as partes.
37. Contrato de Comodato: Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.
38. Contrato de Depósito: Guarda de coisa móvel alheia.
39. Contrato de Doação: Transferência gratuita de bens ou vantagens.
40. Contrato de Fiança: Garantia prestada por um fiador.
41. Contrato de Locação: Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível.
42. Contrato de Mútuo: Empréstimo de coisas fungíveis.
43. Contrato de Permuta: Troca de coisas ou valores.
44. Contrato de Prestação de Serviço: Acordo para a realização de um serviço em troca de remuneração.
45. Contrato de Trabalho: Acordo entre empregado e empregador que regula a relação de emprego.
46. Contrato Unilateral: Contrato com obrigações para apenas uma das partes.
47. Convenção Coletiva de Trabalho: Acordo entre sindicatos de empregados e empregadores.
48. Corpus Delicti: Conjunto de vestígios materiais de um crime.
49. Crime Continuado: Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie.
50. Crime Culposo: Crime cometido por imprudência, negligência ou imperícia.
51. Crime Doloso: Crime cometido com intenção.
52. Crime Preterdoloso: Crime que resulta em um resultado mais grave do que o pretendido.
53. Culpa Exclusiva da Vítima: Situação em que o dano é causado exclusivamente pela vítima.
54. Culpa In Vigilando: Falta de vigilância.
55. Culpa In Eligendo: Erro na escolha de alguém para realizar uma tarefa.
56. Curador Especial: Representante nomeado para defender interesses de incapaz ou ausente.
57. Danos Punitivos: Indenização que visa punir o ofensor e desencorajar condutas semelhantes.
58. Declaração de Ausência: Declaração judicial da ausência de alguém para a administração de seus bens.
59. Declaração de Vontade: Manifestação de querer em negócios jurídicos.
60. Decurso de Prazo: Expiração do tempo determinado.
61. Defeito do Negócio Jurídico: Vício que pode levar à anulação do negócio.
62. Demarcação de Terras: Processo para definir limites de propriedade.
63. Denunciação Caluniosa: Crime de acusar alguém falsamente de infração penal.
64. Depósito Elísio: Depósito necessário decorrente de lei ou de desastre.
65. Desapossamento: Perda da posse.
66. Deserdação: Exclusão de herdeiro da sucessão por ato de última vontade.
67. Desistência da Ação: Ato pelo qual o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
68. Dilação Probatória: Ampliação do prazo para a produção de provas.
69. Dissolução Parcial: Extinção parcial de uma sociedade.
70. Dissolução de Sociedade: Extinção de uma sociedade empresarial.
71. Dolo Eventual: Assumir o risco de produzir o resultado.
72. Dupla Grau de Jurisdição: Princípio segundo o qual as decisões judiciais podem ser reexaminadas por um tribunal superior.
73. Efeito Devolutivo: Efeito de um recurso que transfere ao tribunal a apreciação da matéria impugnada.
74. Efeito Suspensivo: Efeito de um recurso que suspende a execução da decisão recorrida.
75. Embargos à Adjudicação: Oposição à transferência de bens penhorados ou arrematados.
76. Embargos à Execução: Defesa do executado no processo de execução.
77. Embargos de Terceiro: Defesa de quem sofre constrição judicial em bens que alega serem seus.
78. Emolumentos: Remuneração dos serviços prestados por notários, registradores e outros profissionais.
79. Equiparação Salarial: Direito do empregado de receber salário igual ao de outro empregado que exerça função idêntica.
80. Erro de Direito: Equívoco sobre a existência ou interpretação da lei.
81. Erro de Fato: Equívoco sobre circunstâncias ou características relevantes do negócio jurídico.
82. Erro de Proibição: Desconhecimento da ilicitude do fato.
83. Erro de Tipo: Desconhecimento do elemento constitutivo do tipo penal.
84. Erro Substancial: Erro que recai sobre a substância do ato ou negócio jurídico.
85. Esbulho Possessório: Ato de privar alguém da posse de seus bens.
86. Escritura Pública: Documento lavrado por tabelião com valor probatório.
87. Espólio: Conjunto de bens deixados por alguém que faleceu.
88. Estelionato: Crime de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude.
89. Estupro: Crime de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
90. Exceção de Contrato Não Cumprido: Defesa em que se alega a não execução do contrato pela outra parte.
91. Exclusão de Sócio: Ato de retirar um sócio da sociedade.
92. Execução de Título Extrajudicial: Processo para cobrança de dívida baseada em documento que comprove a obrigação.
93. Execução Indireta: Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
94. Execução por Quantia Certa: Cobrança judicial de dívida líquida e certa.
95. Exequente: Quem promove a execução judicial.
96. Exibição de Documento ou Coisa: Pedido para que a parte apresente documento ou coisa que se encontra em seu poder.
97. Exoneração de Alimentos: Liberação da obrigação de pagar pensão alimentícia.
98. Extinção do Processo: Encerramento do processo sem julgamento do mérito.
99. Extorsão: Crime de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter vantagem econômica.
100. Falsidade Documental: Crime de falsificar documento público ou particular.
03/01/2024 às 18:13 #328841
Juristas
Mestre
Aqui estão mais 100 termos jurídicos:
1. Fato Jurídico: Acontecimentos naturais ou humanos que geram efeitos no âmbito do direito.
2. Fideicomisso: Disposição testamentária que impõe ao herdeiro a obrigação de conservar e transmitir a herança a um terceiro.
3. Filiação: Vínculo entre pais e filhos.
4. Foro: Local definido pelo domicílio das partes para ação judicial.
5. Fraude Contra Credores: Ato do devedor que diminui seu patrimônio para prejudicar credores.
6. Função Social da Propriedade: Princípio de que a propriedade deve cumprir uma função social.
7. Habite-se: Autorização para ocupação de um imóvel.
8. Hipoteca: Direito real sobre imóveis alheios para garantir uma dívida.
9. Honorários de Sucumbência: Valor que a parte perdedora de uma ação deve pagar aos advogados da parte vencedora.
10. Improbidade: Ato ilegal ou contrário aos princípios da administração pública.
11. Impugnação ao Valor da Causa: Contestação ao valor atribuído à causa.
12. Inadimplemento: Descumprimento de uma obrigação.
13. Inalienabilidade: Condição de um bem que não pode ser vendido ou doado.
14. Incapacidade Relativa: Situação de pessoas que precisam de representação ou assistência para exercer atos da vida civil.
15. Indébito: Valor pago indevidamente.
16. Indenização: Compensação por perda ou dano.
17. Injunção: Ordem judicial para que se faça ou deixe de fazer algo.
18. Inquérito Civil: Investigação conduzida pelo Ministério Público para apurar danos ao patrimônio público.
19. Insanidade Mental: Condição de quem não possui capacidade mental plena.
20. Insolvência: Incapacidade de pagar todas as dívidas.
21. Instância: Cada um dos graus de jurisdição.
22. Instrução Processual: Fase do processo onde se produzem as provas.
23. Interdição: Ato de declarar alguém incapaz de gerir seus bens e sua vida civil.
24. Interesse Processual: Necessidade de intervenção do poder judiciário para resolver uma lide.
25. Interlocutória: Decisão judicial que resolve questão incidental no curso do processo.
26. Intimação: Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
27. Inventário Negativo: Procedimento para declarar a inexistência de bens a serem partilhados após a morte.
28. Ipsis verbis: Expressão latina que significa “com as mesmas palavras”.
29. Irretratabilidade: Característica de um ato que não pode ser desfeito.
30. Jurisconsulto: Especialista em direito, consultor jurídico.
31. Justificação: Procedimento para aclarar uma situação de fato, sem caráter contencioso.
32. Laudêmio: Taxa paga ao senhorio direto pela transferência de imóveis.
33. Legado: Disposição de última vontade que atribui vantagem econômica a alguém.
34. Legislação Infraconstitucional: Conjunto de leis que estão abaixo da Constituição na hierarquia das normas.
35. Legitimação Ativa: Capacidade para ser parte em um processo.
36. Legitimação Passiva: Capacidade de ser demandado em um processo.
37. Lei em Branco: Norma que delega a outro órgão a definição de certos elementos.
38. Lei Penal em Branco: Norma penal que necessita de complementação.
39. Licitação: Procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos.
40. Lide: Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
41. Litisconsorte: Cada uma das partes que atuam em conjunto no mesmo lado da relação processual.
42. Litispendência: Situação jurídica em que há dois processos idênticos em curso.
43. Locação: Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo temporário de coisa não fungível.
44. Mandado de Citação: Ordem judicial para que o réu compareça ao processo.
45. Mandado de Segurança Coletivo: Proteção de direito líquido e certo de um grupo de pessoas.
46. Mandado de Segurança Individual: Proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica.
47. Medida Liminar: Decisão provisória que antecipa os efeitos da tutela pretendida.
48. Medida Protetiva: Providência para proteger a integridade física e psicológica de pessoas em situação de risco.
49. Mensuração: Ato de medir, avaliar.
50. Minuta: Esboço ou projeto inicial de um documento.
51. Mora: Atraso no cumprimento de uma obrigação.
52. Morte Presumida: Declaração da morte sem o corpo, em situações excepcionais.
53. Motivação: Exposição dos motivos que levaram à decisão judicial.
54. Multipropriedade: Regime de propriedade por tempo determinado em imóveis.
55. Nacionalidade: Vínculo jurídico-político entre uma pessoa e um Estado.
56. Negócio Jurídico: Ato voluntário com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
57. Nepotismo: Favorecimento de parentes em detrimento de outras pessoas, especialmente em cargos públicos.
58. Nulidade: Efeito jurídico que torna um ato inexistente.
59. Objeto do Processo: Aquilo que se busca com a ação judicial.
60. Obrigação de Fazer: Compromisso de realizar uma determinada ação.
61. Obrigação de Não Fazer: Compromisso de se abster de uma determinada ação.
62. Obrigação Propter Rem: Obrigação vinculada a um bem imóvel.
63. Obrigação Solidária: Obrigação em que cada devedor ou credor tem direito ou dever integral.
64. Omissão: Falta de ação quando era necessário agir.
65. Ordem Pública: Conjunto de regras e princípios que visam ao bem comum.
66. Pacto Antenupcial: Acordo sobre o regime de bens antes do casamento.
67. Pagamento Indevido: Pagamento realizado por erro a quem não tinha direito.
68. Parcelamento do Solo: Divisão de uma área em lotes para venda.
69. Partilha: Divisão de bens entre herdeiros ou cônjuges.
70. Penhora: Apreensão judicial de bens do devedor para garantir uma execução.
71. Pensão Alimentícia: Prestação para satisfação das necessidades vitais de quem não pode prover seu próprio sustento.
72. Perda da Propriedade: Extinção do direito de propriedade.
73. Perempção: Perda do direito de ação pelo não exercício dentro do prazo.
74. Perícia: Exame técnico realizado por especialista para esclarecer questões relevantes ao
  processo.
75. Personalidade Jurídica: Capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações.
76. Pessoa Jurídica: Entidade com capacidade de direitos e deveres na ordem civil.
77. Petição Inicial: Documento que dá início ao processo.
78. Poder Familiar: Conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores.
79. Poder Hierárquico: Capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades dentro de uma organização.
80. Posse: Domínio ou detenção de coisa ou direito.
81. Preclusão: Perda da oportunidade de praticar um ato processual.
82. Prescrição: Perda do direito de ação pelo decurso do tempo.
83. Prevaricação: Ato de um funcionário público que, por interesse ou má-fé, retarda ou deixa de praticar ato de ofício.
84. Princípio da Insignificância: Não aplicação da lei penal a infrações de menor potencial ofensivo.
85. Prisão Civil: Prisão por dívida em casos específicos, como inadimplemento de pensão alimentícia.
86. Prisão em Flagrante: Detenção de alguém no momento em que está cometendo um crime ou logo após.
87. Processo Administrativo: Conjunto de atos para apuração de responsabilidade de servidor público ou particular perante a Administração Pública.
88. Processo Eletrônico: Processo judicial ou administrativo em meio digital.
89. Procuração: Documento pelo qual uma pessoa nomeia outra para representá-la.
90. Procuradoria: Órgão ou conjunto de advogados que representam uma entidade ou pessoa.
91. Produtividade: Capacidade de produzir resultados efetivos.
92. Protesto: Ato formal para preservar direitos contra terceiros.
93. Prova Emprestada: Prova produzida em um processo e utilizada em outro.
94. Prova Ilícita: Prova obtida por meios ilegais.
95. Prova Pericial: Exame realizado por especialista para esclarecer questões técnicas do processo.
96. Publicidade dos Atos Processuais: Princípio de que os atos do processo são públicos.
97. Querela Nullitatis: Ação para declarar a nulidade de um processo sem citação válida.
98. Quórum: Número mínimo de membros para a validade de uma sessão ou votação.
99. Ratificação: Ato de confirmar ou validar um ato jurídico.
100. Reabilitação: Restauração dos direitos perdidos em razão de condenação criminal.
03/01/2024 às 18:47 #328845
Juristas
Mestre
Mais 100 termos jurídicos:
1. Recuperação de Empresas: Processo judicial para permitir a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.
2. Redibitório: Relativo a vícios ou defeitos ocultos em coisa vendida.
3. Reformatio in pejus: Expressão latina que significa “reforma para pior”, usada quando uma decisão judicial é alterada para desfavorecer ainda mais a parte.
4. Regime de Bens: Conjunto de regras que regem as relações econômicas no casamento.
5. Regime de Comunhão Parcial de Bens: Regime onde os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal.
6. Regime de Comunhão Universal de Bens: Regime onde todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges são comuns.
7. Regime de Separação de Bens: Regime onde cada cônjuge mantém a propriedade e gestão de seus bens.
8. Reintegração de Posse: Ação para recuperar a posse de um bem perdido.
9. Relação de Consumo: Interação entre fornecedor e consumidor para aquisição de produtos ou serviços.
10. Remição: Resgate de um bem penhorado através do pagamento da dívida.
11. Renúncia à Herança: Ato de desistir voluntariamente da herança.
12. Reparação de Danos: Compensação financeira por prejuízos causados a alguém.
13. Representação Legal: Ato de agir em nome de outra pessoa, por autoridade legal.
14. Rescisão Contratual: Extinção de um contrato por acordo ou por descumprimento de uma das partes.
15. Reserva Legal: Parte da herança de que o testador não pode dispor, pois é destinada aos herdeiros necessários.
16. Resolução: Extinção de um contrato devido ao inadimplemento de uma das partes.
17. Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.
18. Responsabilidade Objetiva: Responsabilidade independente de culpa.
19. Responsabilidade Penal: Responsabilidade decorrente da prática de um ato considerado crime.
20. Responsabilidade Subjetiva: Responsabilidade que depende da comprovação de culpa.
21. Restauração de Autos: Recuperação de um processo judicial perdido ou destruído.
22. Restituição: Devolução de algo a seu legítimo dono ou estado original.
23. Retificação de Registro: Correção de erro em registro público.
24. Revelia: Situação do réu que não apresenta defesa no prazo legal.
25. Revogação: Ato de anular ou cancelar.
26. Saneamento do Processo: Conjunto de atos para preparar o processo para julgamento.
27. Súmula: Resumo de entendimentos jurisprudenciais consolidados.
28. Súmula Vinculante: Súmula que, aprovada pelo STF, vincula os demais tribunais.
29. Sequestro: Apreensão judicial de bens em litígio.
30. Servidão: Direito real sobre imóvel alheio.
31. Sociedade Anônima: Tipo de empresa com capital dividido em ações.
32. Sociedade Limitada: Tipo de empresa com responsabilidade limitada dos sócios.
33. Sub-rogação: Substituição de uma pessoa por outra em uma obrigação.
34. Sucumbência: Obrigação de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.
35. Superfície: Direito real de usar e fruir da superfície de um terreno.
36. Suspensão do Processo: Interrupção temporária do processo.
37. Tabelião: Oficial responsável por lavrar escrituras e outros documentos oficiais.
38. Tácita Recondução: Renovação automática de um contrato por prazo indeterminado.
39. Taxa Judiciária: Valor pago pelas partes para custear serviços judiciais.
40. Testada de Imóvel: Medida linear da frente de um terreno.
41. Testamento: Ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte.
42. Testemunha: Pessoa que depõe em juízo sobre fatos a que assistiu ou tem conhecimento.
43. Título Executivo: Documento que comprova uma dívida e permite sua execução judicial.
44. Título Executivo Extrajudicial: Documento que comprova uma dívida sem necessidade de processo judicial.
45. Tombamento: Ato de preservação de bens de valor histórico, cultural ou arquitetônico.
46. Transação: Acordo entre as partes para prevenir ou terminar um litígio.
47. Transcrição: Registro de um documento em órgão público.
48. Transferência de Execução: Mudança da execução de um juízo para outro.
49. Trânsito em Julgado: Situação de uma decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
50. Tribunal de Contas: Órgão responsável pela fiscalização da administração pública.
51. Tutela: Proteção legal a menores ou incapazes.
52. Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença.
53. Tutela Cautelar: Medida para assegurar o resultado útil do processo.
54. Tutela de Urgência: Medida provisória concedida em casos de urgência.
55. Tutela Específica: Medida que visa a execução específica da obrigação.
56. União Estável: Convivência duradoura e pública entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
57. Usucapião: Aquisição da propriedade pelo uso prolongado.
58. Usufruto: Direito de usar e fruir dos bens de outrem.
59. Valor da Causa: Valor econômico atribuído à demanda.
60. Venda Ad Corpus: Venda de imóvel considerado em sua totalidade.
61. Venda Ad Mensuram: Venda de imóvel considerado por medida.
62. Verba Honorária: Valor destinado ao pagamento de honorários advocatícios.
63. Vício Redibitório: Defeito oculto em coisa recebida em virtude de contrato comutativo.
64. Vigência: Período em que uma lei está em efeito.
65. Vinculação: Obrigação de seguir determinada norma ou precedente.
66. Violência Doméstica: Agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito familiar.
67. Virtude Pública: Qualidade que torna um ato administrativo obrigatório e indiscutível.
68. Vistos: Anotação de juiz em autos de processo.
69. Vocação Hereditária: Aptidão para suceder alguém.
70. Zona de Processamento de Exportação (ZPE): Área de livre comércio com o exterior.
71. Ação de Alimentos: Pedido de pensão alimentícia.
72. Ação de Exigir Contas: Pedido para que alguém preste contas de sua gestão.
73. Ação de Nunciação de Obra Nova: Pedido para paralisação ou demolição de obra que prejudique terceiros.
74. Ação de Prestação de Contas: Pedido para que alguém apresente detalhamento de suas contas.
75. Ação de Reintegração de Sociedade: Pedido para reintegrar sócio excluído.
76. Ação de Sonegados: Pedido para incluir bens escondidos na partilha.
77. Ação Declaratória: Pedido para reconhecimento judicial de uma relação jurídica.
78. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Pedido para que se suprima a omissão de órgão competente em tornar efetiva norma constitucional.
79. Ação Monitória: Pedido para pagamento de dívida baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo.
80. Ação Pauliana: Pedido para anulação de ato praticado pelo devedor em fraude contra credores.
81. Ação Popular Ambiental: Pedido para anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
82. Ação Rescisória de Julgado: Pedido para desconstituir decisão judicial transitada em julgado.
83. Ação Revisional de Aluguel: Pedido para revisão do valor do aluguel.
84. Ação de Usucapião Especial Urbana: Pedido para aquisição de propriedade urbana por posse prolongada.
85. Adjudicação Compulsória: Pedido para transferência de propriedade de imóvel em caso de recusa do vendedor.
86. Alienação Parental: Ato de induzir a criança a rejeitar um dos pais ou responsáveis.
87. Alvará Judicial: Autorização judicial para realização de determinado ato.
88. Anulação de Casamento: Pedido para declarar nulo o casamento.
89. Apelação Cível: Recurso contra decisão em processo cível.
90. Arbitragem Internacional: Método de resolução de conflitos comerciais internacionais fora do judiciário.
91. Arresto Executivo: Apreensão de bens do devedor antes da sentença final.
92. Assistência Litigiosa: Intervenção de terceiro em processo alheio para auxiliar uma das partes.
93. Ata Notarial: Documento público que atesta a veracidade de fatos.
94. Ato Administrativo Vinculado: Ato que a administração pública deve praticar seguindo critérios legais específicos.
95. Ato Administrativo Discricionário: Ato que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha.
96. Ato Infracional: Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por menor de 18 anos.
97. Autenticação de Documentos: Ato de conferir autenticidade a um documento.
98. Auto de Prisão em Flagrante: Documento que formaliza a prisão em flagrante.
99. Benefício de Ordem: Direito do fiador de exigir que sejam executados primeiro os bens do devedor.
100. Bens Impenhoráveis: Bens que não podem ser objeto de penhora.
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