O aditamento e a emenda da petição inicial são dois procedimentos utilizados no processo civil para corrigir ou complementar informações apresentadas na petição inicial, mas eles têm finalidades e contextos um pouco diferentes.
Aditamento da Petição Inicial:
O aditamento da petição inicial refere-se à modificação ou ao acréscimo de informações na petição inicial já protocolada e que pode estar em diferentes estágios de tramitação, desde que ainda não tenha ocorrido a citação do réu. O aditamento pode envolver a inclusão de novos pedidos, a alteração dos pedidos originais ou a apresentação de fatos novos relacionados à causa. O aditamento é permitido desde que não resulte em alteração substancial da causa de pedir ou dos pedidos, de modo a não modificar a natureza da ação inicial. Após a citação do réu, qualquer alteração substancial da demanda requer o consentimento da parte contrária.
Ambos os procedimentos visam assegurar que a petição inicial cumpra os requisitos legais necessários para que o processo possa ser analisado e julgado adequadamente, mas o aditamento tem um escopo potencialmente mais amplo de alterações, enquanto a emenda é tipicamente uma resposta a uma determinação judicial para corrigir deficiências específicas na petição.
Organogramas: Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da DPI Contato: Ana Flávia F. Antunes affantunes@tjgo.jus.br (62) 3236-5434 Telefones e endereços:: Núcleo… Veja Mais
Varas da Infância e Juventude - TJSP Comarca Vara - Email do Cartório ADAMANTINA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA… Veja Mais
Telefones, Endereço e E-mails das Varas de Violência Doméstica do TJSP Capital Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a… Veja Mais
Lista de e-mails dos JECs do TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo: Juizado Especial E-mail Município -… Veja Mais
Lista de Emails do TJPE - Tribunal de Justiça de Pernambuco Consulte a unidade desejada usando o filtro de pesquisa… Veja Mais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE NA GESTÃO INSTITUCIONAL CENTRO… Veja Mais