A Lei 9.656/98, que regulamenta as normas sobre planos de saúde privados, garante que as operadoras dos planos são obrigadas a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, no tratamento de câncer.
Segundo a lei, o procedimento de reconstrução incluiu também a simetrização da mama contralateral, ou seja, cirurgia plástica para igualar a mama saudável à que sofreu reconstrução, em virtude da mutilação.
Veja o que diz a Lei:
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001) (Vide Lei nº 13.770, de 2018)
§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
FONTE:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/cirurgia-reparadora-de-mamas
10 Regras Essenciais para Escrita SEO 1. Escreva para Humanos Conheça seu público e escreva para eles. A redação (writing)… Veja Mais
Pedágio O termo "pedágio" tem origem do latim "pedaticum", que significa o direito de colocar o pé, ou seja, pisar… Veja Mais
O Que é Typosquatting? Typosquatting é uma prática maliciosa que envolve o registro de nomes de domínio que são variantes… Veja Mais
O Que é Cybersquatting? Cybersquatting, também conhecido como "grilagem de domínios", é a prática de registrar, traficar ou usar um… Veja Mais
Diferenças entre GDPR e LGPD GDPR (General Data Protection Regulation) Origem e Aplicabilidade: - Origem: União Europeia (UE). - Aplicabilidade:… Veja Mais
Diferenças entre marcas e patentes Diferenças Entre Marcas e Patentes Definição e Propósito Marcas: - Definição: São sinais distintivos usados… Veja Mais