Ministro disse que mudança da lei não significa mudança da realidade.
O ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou que o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça Sergio Moro não reduzirá os índices de violência, apesar de representar um endurecimento do processo penal.
Para ele, a solução para a segurança pública passa pela educação e geração de emprego, e a mudança da lei não significa mudança da realidade, já que “o endurecimento das normas penais não deságua necessariamente na ausência da prática criminosa”.
O ministro ainda disse que deixar claro que a execução de pena ocorre após condenação de segunda instância não terá efeito, porque o impasse continua. Ele pontua que “acima da lei ordinária está a Constituição. O problema é o conflito com o cumprimento da decisão em segunda instância, um conflito com a Constituição e o princípio da não culpabilidade, e mais ainda a matéria está na pauta para o Supremo julgar”.
Ele ressaltou que o governo federal deve investir na questão social para resolver os problemas da segurança pública. E comentou: “Nós precisamos buscar as causas da violência. Precisamos ter presente o desequilíbrio no mercado de trabalho, a oferta excessiva de mão de obra, a escassez de emprego, precisamos cuidar da educação, é isso que realmente implicará a diminuição da delinquência”.
O projeto ainda dificulta a progressão de regime, autoriza operações policiais disfarçadas e altera a legislação sobre confisco de bens, entre outras medidas. Para o ministro, “é um aprimoramento, um rigor maior, e aí é uma opção política normativa dos nossos representantes”. (Com informações do Jota.Info.)
