Código de Processo Penal – CPP

O “CPP” refere-se ao Código de Processo Penal. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulamentam a aplicação da justiça penal, ou seja, como deve ser conduzido o processo em casos de suspeita ou acusação de crimes.

O Código de Processo Penal – CPP estabelece os procedimentos para a investigação criminal, a forma como deve ser conduzido o julgamento, os direitos e deveres dos envolvidos (incluindo acusados, vítimas, advogados, juízes e promotores), e outros aspectos relacionados ao processo penal.

Cada país tem seu próprio Código de Processo Penal – CPP, que é adaptado às suas leis, sistema jurídico e princípios constitucionais. Por exemplo, o Código de Processo Penal brasileiro, que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, rege os procedimentos penais no Brasil, estabelecendo as normas para a investigação, a forma como os julgamentos são realizados, os direitos dos acusados, entre outros aspectos.

O Código de Processo Penal – CPP é uma peça chave no sistema de justiça criminal, pois assegura que o processo penal seja conduzido de forma justa e eficiente, respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos e garantindo que a justiça seja feita.