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Significado de “ex officio” ou “de ofício”.
- Expressão derivada do termo latino “ex officio”, que quer dizer “por lei”, “em razão do cargo ocupado”, “oficialmente”.
- Refere-se ao ato determinado por magistrado, bem como por autoridade administrativa, em decorrência do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada.
Resumidamente: Por dever inerente ao cargo, ou ofício; em função da autoridade própria.
Fundamentação Legal:
Artigos 193 e 350 do RISTF.
Artigos 10; 152, VI; 203; 266; 487, II; 493; 494, I, do CPC/2015.
(Com informações do STF e do TJAP)
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