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  • 07/06/2018 às 11:06 #138058
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

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    Significado de “ex officio” ou “de ofício”.

    • Expressão derivada do termo latino “ex officio”, que quer dizer “por lei”, “em razão do cargo ocupado”, “oficialmente”.
    • Refere-se ao ato determinado por magistrado, bem como por autoridade administrativa, em decorrência do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada.

    Resumidamente: Por dever inerente ao cargo, ou ofício; em função da autoridade própria.

    Fundamentação Legal:

    Artigos 193 e 350 do RISTF.

    Artigos 10; 152, VI; 203; 266; 487, II; 493; 494, I, do CPC/2015.

    (Com informações do STF e do TJAP)

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