APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT), AMBOS NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP - I. PLEITO DE AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENA - RELAÇÃO BASEADA NO GÊNERO DA VÍTIMA - LEI ESPECIAL QUE PREVÊ REGRAS PROCEDIMENTAIS E MEDIDAS PROTETIVAS - INEXISTÊNCIA DE NORMA SANCIONATÓRIA PROPRIAMENTE DITA - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM - II. PATAMAR DE MAJORAÇÃO EXCESSIVO - PENA MÍNIMA DOBRADA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.
I. Na Lei Maria da Penha não há norma sancionatória propriamente dita, o que está previsto somente no Código Penal. A lei especial trata de outros institutos não penalizadores estrito sensu, tal como as medidas protetivas, razão porque sua incidência ocorre em momento diverso ao do agravamento da pena. Por isso, não há sobreposição nem cumulação de penalidade.
II. A presença de uma única agravante não justifica o aumento da pena no dobro.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0008784-44.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-03-2018).
Quem pode ser motorista da Uber Brasil? Para se tornar motorista da Uber no Brasil, é necessário cumprir alguns requisitos… Veja Mais
Fazer sexo em local público é crime Fazer sexo em locais públicos pode ser considerado crime em muitas jurisdições ao… Veja Mais
Defensorias Públicas As alterações cadastrais somente serão efetuadas mediante solicitação formal da instituição enviada para o e-mail comunicacao@anadep.org.br. DEFENSORIA PÚBLICA… Veja Mais
Como fazer sexo no carro e não cometer crime? Para fazer sexo no carro de maneira legal e segura, é… Veja Mais
Preço Dinâmico O "preço dinâmico" é uma estratégia de precificação que permite a alteração dos preços de produtos ou serviços… Veja Mais
Significado de Surge Pricing "Surge pricing" é um modelo de precificação dinâmica usado por empresas de serviços como a Uber,… Veja Mais