O Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou a empresa Tri Legal Turismo, nos autos do processo nº 0301572-86.2014.8.24.0064, a indenizar o fotógrafo Clio Robispierre por violação de direitos autorais.
O fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, que é o fundador do Portal Juristas e do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou uma ação em face de Tri Legal Turismo diante do fato da utilização, pela ré, de uma obra fotográfica de sua autoria, sem autorização e sem remuneração, o que consiste em flagrante violação de direitos autorais.
Apesar de ter sido validamente citada, a requerida não compareceu à audiência nem ofertou contestação, o que ocasionou a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, especialmente, no caso, a alegação do autor de que a ré utilizara indevidamente a fotografia em questão.
De acordo com o juiz Rafael Rabaldo Bottan, o autor da ação obteve êxito em demonstrar que é o referido autor da fotografia, dada apresentação de Certidão de Registro junto a Biblioteca Nacional. Quedou incontroverso nos autos que a utilização da fotografia pela empresa Tri Legal Turismo realmente ocorreu, com o fim de comercializar pacotes turísticos.
Logo, como não havia autorização do requerente para que a ré procedesse à veiculação da obra, restou suficientemente provada a contrafação, devendo ocorrer a devida reparação em face do ilícito.
Cabe destacar que, acerca dos danos materiais, o valor pleiteado na inicial foi julgado exacerbado. O autor não conseguiu trazer aos autos elementos suficientes para indicar que a cifra pleiteada é aquela que realmente conseguiria pela cessão do uso de uma só fotografia. Para o juiz, as cópias das notas fiscais não podem servir como parâmetro para tanto, haja vista que se referem a mais de um serviço envolvendo fotografias e filmagens. O valor fixado foi o disposto no Sindicado dos Jornalistas de Santa Catarina.
Diante dos fatos, o magistrado condenou Tri Legal Turismo ao pagamento de R$ 324,40, a título de danos materiais, e de R$ 1.500,00 por danos morais. Além disso, deverá a empresa publicar a fotografia por três vezes consecutivas e em dias distintos, na mesma página de Internet utilizada para a veiculação da propaganda, mencionando-se o fotógrafo como o seu legítimo autor, conforme dispõe o art. 108, II, da Lei 9.610/98.
Por fim, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré proceda à retirada da fotografia de seu site em até 5 dias, e abstenha-se de publicá-la novamente.
Processo: 0301572-86.2014.8.24.0064 – Sentença
Teor do ato:
3. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo procedente em parte o pedido formulado, para:a) condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 324,40 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) em favor do Autor, a título de reparação dos danos materiais decorrentes do ato ilícito cometido, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional desde a data da primeira publicação da fotografia no sítio eletrônico do descrito na inicial e corrigido monetariamente desde esta data;b) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Autor, a título de indenização pelos danos morais causados em razão dos fatos narrados na inicial, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e correção monetária, com base no INPC, ambos incidentes a partir desta sentença;c) condenar a Ré a promover a publicação da fotografia em apreço, por três vezes consecutivas e em dias distintos, na mesma página de Internet utilizada para a veiculação da propaganda, mencionando-se o Requerente como o seu legítimo autor, o que deverá ocorrer a partir do trânsito em julgado desta sentença, pelo que fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento (CPC, art. 536, § 1º), limitada ao montante indicado na alínea “b”.d) deferir a tutela de urgência postulada e determinar que, salvo para os fins do disposto no item “c” deste dispositivo, a Ré proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à retirada da publicação noticiada nestes autos e abstenha-se de novamente veiculá-la, também sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento (CPC, art. 536, § 1º), limitada à cifra de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, uma vez requerido o cumprimento de sentença, intime-se a Ré para fazer o pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1º do CPC, c/c art. 52, IV da Lei 9.099/95, cientes de que, atingido o termo final para o pagamento, automaticamente iniciará o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil), devendo o Autor, ao pleitear o cumprimento, apresentar o necessário demonstrativo do débito (CPC, art. 524).Sem custas ou honorários. Advogados(s): Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB)
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