Jurisprudências sobre Atestado Médico Falso

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Diversas Jurisprudências sobre Atestado Médico Falso do TJSP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade Administrativa – Fornecimento e apresentação de atestados médicos falsos com a finalidade de abonar faltas no trabalho – Violação dos arts. 10, "caput", e 11, "caput", da Lei 8.429/1992 – Lesão ao erário e ofensa a princípios administrativos – Sentença mantida – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0000791-86.2013.8.26.0624; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2015; Data de Registro: 30/09/2015)

USO DE DOCUMENTO FALSO - Falsificação de atestado médico – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Art. 301, §1°, do CP - Falsidade material de atestado – Crime comum quanto ao sujeito – Correção quanto à capitulação do fato – Uso de atestado médico falso que remete às penas do art. 301, §1º, do CP - Condenação que decorre do coeso conjunto probatório – Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto n. 26155).

(TJSP;  Apelação 0057565-57.2003.8.26.0602; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015)

Improbidade administrativa – Ação civil pública – Cerceamento de defesa - Servidor público com dias não trabalhados tendo recebido o valor de R$ 1.934,36 justificados com apresentação de atestados médicos falsos – Infração ao artigo 10 da Lei 8429/92 – Sentença julgando procedente a ação – Negou-se ao apelante a oportunidade de demonstrar o alegado – Alega, o apelante, que houve compensação dos dias não trabalhados com a perda de dias de férias – Ocorrência de cerceamento de defesa – Anulação da sentença – Recurso provido.

(TJSP;  Apelação 0003009-87.2013.8.26.0624; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015)

USO DE DOCUMENTO FALSO - Falsificação de atestado médico – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Art. 301, §1°, do CP - Falsidade material de atestado – Crime comum quanto ao sujeito – Correção quanto à capitulação do fato – Uso de atestado médico falso que remete às penas do art. 301, §1º, do CP - Condenação que decorre do coeso conjunto probatório – Recurso parcialmente provido para esse fim Prescrição da pretensão punitiva estatal – Reconhecimento de ofício e declaração da extinção da punibilidade do réu – - (voto n. 25761).

(TJSP;  Apelação 0093582-89.2009.8.26.0050; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 30/07/2015)