Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79)

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CONCESSÃO MERCANTIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA OS PRODUTOS CONTRA PAGAMENTO À VISTA, E NÃO ANTECIPADAMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDE AO OBJETO DO PROCESSO, QUE É A PRETENSÃO DE OBRIGAR A REQUERIDA A PRESTAR CONTAS DETALHADAS DA DÍVIDA QUE POSSUI E DOS VALORES AMORTIZADOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PENDENTE O JULGAMENTO DO APELO. AUSENTE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CAPUT DO CPC). TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA.

(TJSP;  Tutela Cautelar Antecedente 2246177-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ampla possibilidade de produção de provas determinada em Primeira Instância. Preclusão da prova pericial. Testemunhas da autora não encontrada, sem indicação de endereço novo ou mesmo de testemunha em substituição, apesar de intimação para manifestação. Preliminar afastada. No mérito, não configurada a contratação de concessão comercial, que exige a celebração por escrito, nos termos da Lei 6.729/79, art. 20. Contratação de compra e venda continuada de bens das rés. Ausência de provas dos danos e dos lucros cessantes. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, recurso que tangencia o não conhecimento, eis que se limita a dizer que as provas existem, mas não afasta as conclusões da sentença. Sentença Mantida. Recurso Improvido. Honorários majorados para R$ 5.000,00, art. 85, §11, do CPC.

(TJSP;  Apelação 0197507-48.2009.8.26.0100; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018)

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CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Resolução deste, por iniciativa da concessionária, imputando culpa à fabricante pelo evento. Ausência de comprovação de que a apontada fabricante atuava com o intuito de alijar a concessionária do mercado. Insolvência manifesta desta que foi a causa de tal sucesso. Fabricante que não tinha a obrigação de vender a prazo à concessionária, uma vez estando esta inadimplente em relação às aquisições de unidades dada anteriormente. Sentença que reconhece o justo motivo para que a concessionária desse por resolvido o contrato, com condenação da fabricante a indenizar por danos materiais e morais. Insubsistência de tal conclusão.

APELAÇÃO DE RÉ PROVIDA, COM REVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.

(TJSP;  Apelação 0015667-86.2001.8.26.0100; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 17/01/2018)

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Concessão veicular. Alegação de abuso de poder econômico da montadora e do banco do mesmo grupo econômico (Volkswagen), como responsável pelo encerramento das atividades da autora e por seu endividamento. Pedido de indenização material e moral. Prova, porém, da má gestão por parte da autora, que se endividou por opção própria. Empréstimos realizados regularmente, afastados porém os juros, porque as Taxas DI os incorporam. Retraimento de mercado comum nesse tipo de atividade; inadmissibilidade de se apontar a montadora como responsável pelos maus negócios encetados e pelos prejuízos havidos. Ausência de danos a serem reparados, salvo quanto a débitos de fidelidade de peças e de ausência de repasse de IPI, determinado o abatimento dos débitos correspondentes. Honorários diminuídos, mas mantida a sucumbência da autora, por seu maior decaimento. Apelo provido parcialmente.

(TJSP;  Apelação 0117772-29.2010.8.26.0100; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017)

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CONCESSÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. RESCISÃO DA INICIATIVA DA FABRICANTE. AÇÃO PARA DECLARAR O JUSTO MOTIVO PARA ESSA RESCISÃO. RECONVENÇÃO PARA HAVER PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO, POR NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE PENALIDADES GRADATIVAS.

Prova pericial reveladora da contumaz ausência de pagamento do preço das unidades adquiridas pela concessionária, apenas de as ter comercializado. Fato não episódico. Prova pericial que igualmente revela a brutal queda nas vendas a cargo da concessionária, por quatro anos seguidos. Impossibilidade manifesta de eficaz recuperação das condições de operacionalidade. Fracasso inclusive do plano de recuperação adotado. Situação apontada que tornava inviável a aplicação de penalidades gradativas. Observância de formalidades gradativas que, além de ser materialmente impossível, apenas implicaria trazer riscos de danos notoriamente irreparáveis à fabricante. Presença do justo motivo para a rescisão do contrato de rescisão do contrato de concessão. Pleito da concessionária que em consequência de tal conclusão se torna prejudicado.

APELAÇÃO DA FABRICANTE PROVIDA, PREJUDICADA A DA CONCESSIONÁRIA PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

(TJSP;  Apelação 0057707-83.2001.8.26.0100; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)

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AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AÇÃO IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA – CULPA DEMONSTRADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO

(TJSP;  Apelação 0066780-45.2002.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017)

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PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – IMPERTINÊNCIA – TEMA MERAMENTE UTILIZADO COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO – TROCA DO NOME DE TESTEMUNHA – MERO ERRO MATERIAL SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA CAUSA – PRELIMINARES REPELIDAS.

I- A utilização de argumento estranho aos temas postos na lide, como reforço na apreciação da causa e que não influenciam na solução a ela dada, não enseja a nulidade da sentença;

II- A troca do nome da testemunha, mero erro material, não conduz à nulidade da sentença, podendo ser corrigida a qualquer tempo.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – LEI FERRARI – LEI Nº 6.729/79 –– CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INSTALAÇÃO DE NOVA EMPRESA PARA ATUAR NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE E NO MESMO ENDEREÇO DA CONCESSIONÁRIA SEM CONHECIMENTO OU CONCORDÂNCIA DA CONCEDENTE – VENDA DE PRODUTO POR VALOR SUPERIOR AO CONVENCIONADO – RESCISÃO DA CONCESSÃO PERTINENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Confessada a criação de nova empresa para atuar no mesmo ramo da concessionária, com sede no mesmo endereço desta, sem o conhecimento ou concordância da concedente, de sorte a confundir a nova empresa como sendo igualmente concessionária, aliado ao fato de alienar trator da concedente em valor superior ao convencionado, viola os termos do contrato de concessão e amparam a ação da concedente em rescindir o contrato.

(TJSP;  Apelação 0002839-75.2007.8.26.0091; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; ANTIGO Foro Distrital de Brás Cubas – 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017)

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Contrato de distribuição de veículos. Ação declaratória c.c. pedido de tutela antecipada. Pretensão da autora de renovação do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado. Sentença de improcedência. Em que pese a dicção da Lei Ferrari que determina que o contrato de distribuição de veículos deve vigorar por no mínimo 05 anos, a intenção da lei é permitir ao representante ressarcir os investimentos gastos. No caso em tela, o contrato de 2 anos foi renovado sucessivamente por duas vezes, vigorando pelo prazo de 06 anos, sendo suficiente para que a autora recuperasse o valor investido. Prevalência do pact sunt servanda, considerando as nuances do caso concreto. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 0005235-41.2015.8.26.0286; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 01/09/2017)