Arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(…)

II – incompetência absoluta e relativa;

(…).

Correspondentes no CPC/1973: Arts. 112 e 114.

JULGADO DO TJDFT

“2. Cumpre à parte interessada alegar a incompetência relativa em preliminar da contestação. Se não o fizer, será prorrogada, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015.”

(Acórdão 987168, unânime, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/12/2016)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS

• Acórdão 1061002, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/11/2017;
• Acórdão 1051463, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2017;
• (Acórdão 1043833, unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1º/9/2017;
• Acórdão 1026070, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/6/2017;

• Acórdão 1010032, unânime, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 2ª Câmara Cível, data de Julgamento: 27/3/2017;
• Acórdão 995120, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de Julgamento: 8/2/2017;
• Acórdão 985987, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/11/2016;
• Acórdão 984531, unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2016.

ENUNCIADO

STJ

• Súmula 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

DOUTRINA

“(…) O novo Código inovou ao determinar que a incompetência, tanto absoluta como relativa, seja alegada em preliminar de contestação (arts. 64 e 337, II). A lei anterior autorizava a alegação em preliminar apenas da incompetência absoluta, uma vez que a relativa deveria ser oposta por meio de incidente específico (exceção de incompetência — arts. 307 a 311 do CPC/1973).

Se a incompetência relativa não for suscitada em preliminar de contestação, haverá prorrogação da competência do juiz que tomou conhecimento da inicial (art. 65, caput). (…).”

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I. p. 792).

Fonte: TJDFT