O que significa CFOAB?

CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

O termo "CFOAB" refere-se ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade que representa os advogados no Brasil e que tem diversas funções, incluindo a regulamentação da profissão, a defesa das prerrogativas dos advogados, a promoção da justiça e o zelo pela qualidade dos serviços jurídicos prestados no país.

O Conselho Federal é o órgão máximo da OAB e é responsável por coordenar e normatizar as atividades da advocacia em todo o território nacional, estabelecendo diretrizes para os demais conselhos (seccionais) nos estados. Entre suas atribuições estão a definição de regras para o exame de ordem, que é necessário para o exercício da advocacia, a fiscalização da atuação dos advogados, e a promoção de políticas que visem ao aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro. O CFOAB também desempenha um papel importante na defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos no Brasil.

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Estudante reprovado indevidamente em disciplina tem direito de prosseguir com o...

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Por decisão unânime a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 entendeu que estudante reprovado indevidamente em disciplina do curso de Administração e, consequentemente, perdeu bolsa de estudos financiada pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) deve retornar à universidade como parte do corpo discente com aproveitamento das disciplinas já cursadas em termos de nota e presença.