Para que serve a JARI?

JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é um órgão colegiado responsável por julgar os recursos interpostos pelos proprietários de veículos contra as penalidades de trânsito aplicadas pelos órgãos de trânsito, como multas e outras sanções administrativas.

As principais funções da JARI incluem:

1. Julgamento de Recursos: A JARI analisa os recursos apresentados pelos proprietários de veículos que contestam as multas e outras penalidades de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores. Os recursos podem ser apresentados com base em diferentes argumentos, como alegações de erro na aplicação da penalidade, falhas no processo de autuação ou defesa da regularidade da conduta do condutor.

2. Decisão sobre os Recursos: Com base nas argumentações apresentadas pelos recorrentes e nas provas disponíveis, a JARI decide se mantém, altera ou cancela a penalidade aplicada pelo órgão de trânsito. A decisão da JARI deve ser fundamentada e respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. Garantia dos Direitos dos Recorrentes: A existência da JARI assegura aos proprietários de veículos o direito de recorrer contra as penalidades de trânsito e de terem seus recursos analisados de forma imparcial e técnica, garantindo a justiça e a legalidade no processo de aplicação das penalidades.

Em resumo, a JARI desempenha um papel importante no sistema de controle e fiscalização do trânsito, garantindo que os proprietários de veículos tenham a oportunidade de contestar as penalidades de trânsito de forma adequada e transparente.