O crime de tergiversação, que o Diploma Penal brasileiro também denomina de patrocínio simultâneo, encontra-se previsto no mesmo artigo 355 do Código Penal, porém no parágrafo único.
A Tergiversação também pode ser dito que constitui uma espécie de traição praticada pelo advogado que aceita defender, na mesma causa, partes que estejam em conflito, faltando com seu dever profissional e ética.
Comete este ilícito penal, o advogado ou procurador judicial que venha a defender na mesma causa de forma simultânea, ou não, partes adversas na demanda. A conduta ilícita é amparar partes contrárias na mesma demanda, consumando-se com a prática de ato processual, sendo também admitida a tentativa.
A pena prevista para este crime é de detenção de 6 meses a 3 anos de reclusão e multa.
Veja o que diz a legislação penal quanto ao crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação:
Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Patrocínio infiel
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
(Com informações do TJDFT)
É melhor estudar em uma faculdade ou universidade? A escolha entre estudar em uma faculdade ou uma universidade depende de… Veja Mais
Como incluir a EAR na CNH? Para incluir a EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o… Veja Mais
Há cura para Transtornos Mentais? A questão de haver uma "cura" para transtornos mentais é complexa e varia significativamente dependendo… Veja Mais
Há cura para o TAG? O Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é uma condição caracterizada por ansiedade e preocupação crônicas… Veja Mais
Intercâmbio Um intercâmbio é uma experiência educacional e cultural na qual você estuda, trabalha ou vive em um país estrangeiro… Veja Mais
Há cura para o TDAH? Atualmente, não existe uma cura definitiva para o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade… Veja Mais