Quais são as exceções à punição por crime de bigamia?

As exceções à punição por crime de bigamia

No Brasil, existem algumas situações em que a punição por bigamia pode não ser aplicada. Uma dessas exceções é quando o primeiro casamento é declarado nulo ou anulado por razões que não envolvem a bigamia⁴. Outra situação é quando uma pessoa se casa de boa-fé, sem saber que seu parceiro já é casado; nesse caso, a pessoa enganada não é punida².

Além disso, a lei não considera como bigamia a manutenção de duas uniões estáveis concomitantes ou um casamento e uma união estável³. Isso significa que, embora a bigamia seja um crime no Brasil, há circunstâncias específicas em que a lei prevê exceções à regra geral. É importante consultar um advogado para entender completamente as implicações legais e as possíveis exceções em casos individuais.

Fontes:
(1) Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o…. https://jus.com.br/artigos/60266/delito-de-bigamia-e-o-principio-da-intervencao-minima-o-casamento-e-ainda-um-bem-juridico-penal/2.
(2) Bigamia: o que diz o código penal? Punições e lei – Direitos. https://www.direito2.com.br/bigamia-o-que-diz-o-codigo-penal-punicoes-e-lei/.
(3) O crime de bigamia defronte o caráter de ultima ratio do Direito Penal …. https://investidura.com.br/artigos/direitopenal-artigos/o-crime-de-bigamia-defronte-o-carater-de-ultima-ratio-do-direito-penal/.
(4) Afinal, bigamia é crime no Brasil? – ambitojuridico.com.br. https://ambitojuridico.com.br/noticias/afinal-bigamia-e-crime-no-brasil/.
(5) Bigamia é crime? O que diz a lei? – Direitos Brasil. https://direitosbrasil.com/bigamia-e-crime-o-que-diz-a-lei/.