Significado da sigla LINS no Contexto Jurídico

Significado da Sigla LINS no Contexto Jurídico

No contexto jurídico brasileiro, a expressão "Lugar Incerto e Não Sabido" é usada para descrever a situação em que o paradeiro de uma pessoa é desconhecido, tornando impossível notificá-la ou citá-la em um processo judicial de forma convencional. Quando uma parte envolvida em um processo não pode ser localizada após tentativas de notificação por meios tradicionais, a justiça pode permitir que a notificação seja feita por meio de edital publicado em órgãos oficiais de comunicação, como Diários Oficiais e, em alguns casos, jornais de grande circulação.

A abreviação "LINS" como "Lugar Incerto e Não Sabido" é uma forma de referenciar essa condição específica dentro de documentos jurídicos, facilitando a referência a essa situação sem necessidade de descrevê-la completamente todas as vezes. Essa prática evidencia a tentativa de agilizar a comunicação e documentação no âmbito jurídico, assegurando que os procedimentos legais possam prosseguir mesmo quando não é possível localizar todas as partes envolvidas.

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APLICATIONS

DF deve fornecer abrigo a idosa de 89 anos sem familiares

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Em decisão unanime a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve sentença proferida pela juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, o condenando a providenciar acolhimento para idosa, em instituição pública ou particular, devendo arcar com os custos decorrentes, se o caso.