Significado de "actio personalis moritur cum persona"

“Actio personalis moritur cum persona”

A expressão em latim “actio personalis moritur cum persona” é um princípio jurídico que significa que uma ação pessoal (ou direito de ação) morre com a pessoa. Isso implica que certos direitos de ação, particularmente aqueles de natureza estritamente pessoal, não podem ser transferidos ou continuados após a morte da parte que tinha o direito original.

Em termos mais simples, isso significa que se alguém tinha o direito de entrar com uma ação judicial por uma questão estritamente pessoal, como difamação, agressão ou invasão de privacidade, e essa pessoa falece, o direito de ação normalmente não pode ser herdado ou continuado por seus herdeiros ou representantes legais. Em vez disso, o direito de ação é considerado extinto com a morte da pessoa.

No entanto, é importante observar que as leis e regulamentos podem variar de acordo com a jurisdição e podem haver exceções a esse princípio em casos específicos. Além disso, em muitas jurisdições, existem tipos de ações que podem ser transmitidas ou continuadas após a morte, especialmente aquelas que envolvem questões patrimoniais, como heranças e propriedades.

A aplicação desse princípio também pode depender de como a legislação local interpreta e lida com a questão da transmissão de direitos de ação após a morte de uma parte. Portanto, em casos específicos, é recomendável consultar um advogado especializado em direito civil ou sucessório para obter orientação jurídica precisa.