Significado de Ato Jurídico Ilícito

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    Ato Jurídico Ilícito

    Um ato jurídico ilícito é uma ação ou omissão que viola a lei ou os direitos de outras pessoas e, portanto, é considerado ilegal pelo ordenamento jurídico. Esse ato contrário à lei pode gerar a obrigação de reparar o dano causado, resultando em responsabilidade civil, ou pode acarretar sanções penais, dependendo da natureza e da gravidade do ato.

    Os atos ilícitos são caracterizados principalmente por:

    1. Violação de normas legais: O ato deve contrariar explicitamente o que é estabelecido pela legislação vigente.
    2. Culpa ou dolo: O indivíduo deve ter agido com negligência, imprudência, imperícia (no caso de culpa) ou com intenção direta de causar dano (no caso de dolo).

    3. Dano: Geralmente, para que um ato ilícito gere a obrigação de indenizar, deve haver um prejuízo concreto causado a outra pessoa ou à coletividade.

    4. Nexo causal: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o dano ocorrido.

    Exemplos de atos jurídicos ilícitos incluem a prática de um crime (como furto ou lesão corporal), violação de contrato, invasão de propriedade privada, difamação e negligência que resulta em acidente. A responsabilização por atos ilícitos tem como objetivo reparar os danos causados às vítimas e desencorajar a prática de comportamentos ilegais.

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