CADIN é a sigla para Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, um registro mantido pelo governo brasileiro. Este cadastro tem como objetivo centralizar informações sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com órgãos e entidades do governo federal. As características principais do CADIN incluem:
Diversos Tipos de Dívidas: Abrange dívidas tributárias, multas, obrigações contratuais, entre outras pendências com órgãos federais.
Consequências para Inscritos: A inscrição no CADIN pode restringir o acesso a financiamentos, incentivos fiscais e participação em licitações públicas.
Notificação de Dívidas: Antes da inscrição no CADIN, o devedor é notificado e tem um prazo para regularizar sua situação.
Consulta Pública: Órgãos e entidades públicas podem consultar o CADIN para verificar a situação de potenciais contratados ou beneficiários de programas governamentais.
Regularização de Pendências: Para ser excluído do CADIN, o devedor deve quitar ou negociar suas dívidas com o órgão ou entidade credora.
Gestão Fiscal: O CADIN é uma ferramenta importante para a gestão fiscal, pois incentiva a regularização de débitos com o setor público.
O CADIN é fundamental na administração pública brasileira para controle de créditos e responsabilidade fiscal, desempenhando um papel importante na garantia do cumprimento das obrigações financeiras junto ao setor público.
Como funciona inventário de imóvel? O inventário de imóvel, também conhecido como laudo de vistoria, é um documento detalhado que… Veja Mais
Diferenças entre Secretarias e Ministérios Secretarias e Ministérios são órgãos governamentais que desempenham funções administrativas e executivas, mas diferem em… Veja Mais
Diferenças entre ONGs e OSCIPs ONGs (Organizações Não Governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são entidades… Veja Mais
Diferenças entre os cursos de administração e economia Os cursos de Administração e Economia são áreas distintas das ciências sociais… Veja Mais
Diferenças entre Medicina e Odontologia Medicina e Odontologia são duas áreas distintas da saúde que, embora ambas se dediquem ao… Veja Mais
Prótese A palavra "prótese" refere-se a um dispositivo artificial que substitui uma parte do corpo ausente ou danificada, restaurando sua… Veja Mais