Significado de Celetista

Celetista

Um "celetista" é uma pessoa que está sujeita ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CLT é a legislação trabalhista do Brasil que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Portanto, um celetista é alguém que trabalha sob as disposições da CLT, seja como empregado de uma empresa privada ou pública.

O regime celetista abrange diversos aspectos do contrato de trabalho, como jornada de trabalho, salário, férias, décimo terceiro salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), entre outros. Os direitos e obrigações dos celetistas são regulamentados pela CLT, que estabelece as normas trabalhistas em vigor no Brasil.

Vale destacar que, além dos celetistas, existem outros regimes de trabalho no Brasil, como o estatutário (para servidores públicos) e o trabalho autônomo. Cada um desses regimes possui características e direitos trabalhistas específicos.

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Menor emancipada aprovada em concurso deve ser nomeada e empossada

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença do juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, garantiu a uma adolescente emancipada e aprovada em concurso público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o direito de ser nomeada e empossada no cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, para o qual foi aprovada.