Significado de CISG

CISG – “Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias”

A “Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias,” abreviada como “CISG” (do inglês “United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods”), é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 11 de abril de 1980 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1988. A CISG é um importante instrumento legal que regula os contratos de compra e venda de mercadorias entre partes de diferentes países que são signatárias da convenção.

Principais pontos e características da CISG incluem:

1. Aplicabilidade Universal: A CISG é um tratado com aplicabilidade internacional que se aplica automaticamente a contratos de compra e venda de mercadorias entre partes de diferentes países que são signatárias da convenção.

2. Compra e Venda de Mercadorias: A convenção se aplica especificamente aos contratos de compra e venda de bens móveis, excluindo serviços e bens imóveis.

3. Princípios de Boa-fé: A CISG incorpora princípios de boa-fé e princípios gerais de direito contratual que orientam as partes na celebração e execução dos contratos.

4. Obrigações das Partes: A convenção estabelece as obrigações das partes em relação à entrega das mercadorias, pagamento do preço, garantias de qualidade e outras questões relacionadas ao contrato.

5. Resolução de Disputas: A CISG fornece regras para a resolução de disputas, incluindo a possibilidade de recurso à arbitragem internacional para resolver controvérsias.

6. Direitos e Deveres das Partes: Ela estabelece os direitos e deveres das partes em relação à conformidade das mercadorias com o contrato, bem como os remédios disponíveis em caso de não conformidade.

7. Exceções e Limitações: A convenção também inclui algumas exceções e limitações, como a exclusão de bens utilizados, bens vendidos por leilão, entre outras.

A CISG tem como objetivo criar uma base legal uniforme e previsível para o comércio internacional ao regulamentar os contratos de compra e venda de mercadorias. Isso facilita as transações comerciais internacionais, pois as partes envolvidas em diferentes países podem confiar em um conjunto comum de regras e princípios, reduzindo a incerteza legal e os conflitos potenciais. A convenção é amplamente reconhecida e ratificada por muitos países ao redor do mundo e é considerada uma importante ferramenta para o comércio global.