Significado de Conselho Jurídico

Conselho Jurídico 

Conselho jurídico é a orientação ou recomendação profissional fornecida por um advogado ou outro especialista em direito a respeito de questões legais específicas. Este conselho é baseado na interpretação das leis, regulamentos e jurisprudência aplicáveis ao caso ou situação apresentada pelo cliente.

O propósito de buscar um conselho jurídico é obter uma análise qualificada e orientação sobre como proceder em determinadas circunstâncias, tendo em vista a complexidade das leis e o impacto que as decisões podem ter na vida pessoal ou nos negócios de um indivíduo ou empresa. O conselho pode abordar uma ampla variedade de assuntos legais, incluindo contratos, disputas legais, questões de propriedade, compliance regulatório, questões trabalhistas, proteção de propriedade intelectual, entre outros.

Além de fornecer uma avaliação sobre a legalidade das ações ou estratégias planejadas, um conselho jurídico também pode incluir a preparação ou revisão de documentos legais, negociação em nome do cliente, e representação em processos judiciais ou administrativos.

É importante ressaltar que o conselho jurídico deve ser fornecido por um profissional devidamente licenciado para praticar o direito na jurisdição relevante, assegurando que o cliente receba orientações precisas e atualizadas de acordo com a legislação vigente.

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APLICATIONS

Construtora condenada a pagar indenização por atraso na entrega de imóvel

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que condenou a Direcional Taguatinga Engenharia Ltda a indenizar um consumidor devido a atraso na entrega de um imóvel em construção. A decisão estipulou o pagamento de R$ 3.250 a título de lucros cessantes, além de R$ 3.184,54 correspondentes aos juros de obra.