Significado de Constituição Federal (CF)

Constituição Federal (CF)

A Constituição Federal é a lei fundamental de um país, estabelecendo os princípios básicos de organização e funcionamento do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes e as normas fundamentais que regem a vida em sociedade. No caso do Brasil, a Constituição Federal é a mais alta norma jurídica do país, promulgada em 1988, e é a base de todo o ordenamento jurídico nacional.

Ela define a forma de governo, os direitos e garantias individuais, os direitos sociais, econômicos e culturais, as competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de estabelecer os princípios fundamentais que devem nortear a atuação do Estado.

A Constituição Federal é considerada a lei suprema do país, estando acima de todas as demais normas legais, que devem estar em conformidade com o que está previsto nela. Qualquer lei ou ato normativo que contrarie as disposições da Constituição pode ser declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.