Significado de EIRELI

EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que foi estabelecida no Brasil em 2011, teve seu fim com a introdução da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) pela Lei 14.195/21. A EIRELI foi criada para permitir que empresários operassem individualmente, sem sócios, e com responsabilidade limitada. Um dos requisitos principais para abrir uma EIRELI era a necessidade de um capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos.

No entanto, essa exigência de um capital social alto se tornou um fator desencorajador para muitos empresários, que muitas vezes optavam por formar uma Sociedade Empresária Limitada com sócios para evitar essa exigência. Com a introdução da SLU pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, convertida na Lei 13.874/19, foi oferecida uma alternativa mais flexível. A SLU permite a abertura de empresas por um único sócio sem a exigência de um valor mínimo de capital social, oferecendo proteção patrimonial semelhante à EIRELI.

Como resultado, a EIRELI perdeu relevância e foi oficialmente extinta. As empresas já registradas como EIRELI antes dessa mudança estão sendo automaticamente convertidas em SLU, sem necessidade de alterações em seus atos constitutivos. A SLU se tornou uma opção mais atrativa para empreendedores individuais, oferecendo maior flexibilidade e sem a exigência de um grande capital social inicial.