Significado de Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é uma legislação brasileira que foi instituída pela Lei Federal nº 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001. Esse estatuto estabelece normas gerais para o planejamento urbano, ordenamento territorial e gestão das cidades no Brasil, com o objetivo de promover um desenvolvimento urbano mais sustentável, justo e equilibrado.

Entre os principais aspectos e objetivos do Estatuto da Cidade, estão:

1. Função social da propriedade urbana: Determina que a propriedade urbana deve cumprir sua função social, ou seja, ser utilizada de forma a atender às necessidades da coletividade e garantir o direito à moradia digna.

2. Plano Diretor: O Estatuto da Cidade exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem seus Planos Diretores, que são instrumentos fundamentais para o ordenamento urbano, o controle do uso do solo e a gestão das cidades.

3. Regularização fundiária: Estabelece regras e procedimentos para a regularização de assentamentos informais, visando garantir o acesso à moradia adequada.

4. Instrumentos de política urbana: Introduz diversos instrumentos de política urbana, como a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir, que permitem a intervenção do poder público na gestão urbana.

5. Participação popular: Promove a participação da população no processo de planejamento e gestão urbana, por meio de audiências públicas e mecanismos de controle social.

O Estatuto da Cidade é fundamental para orientar o desenvolvimento urbano no Brasil, buscar a redução das desigualdades sociais e promover um ambiente urbano mais justo e sustentável. Ele se aplica a todos os municípios brasileiros e é uma ferramenta importante para o enfrentamento dos desafios urbanos nas cidades do país.