Significado de impossibilidade jurídica do pedido

Impossibilidade Jurídica do Pedido

A impossibilidade jurídica do pedido é um conceito do Direito Processual que se refere à situação em que um pedido feito em uma ação judicial é inviável sob a perspectiva legal, ou seja, não encontra previsão ou amparo na legislação vigente. Isso significa que o objeto do pedido é, por natureza, insuscetível de proteção jurídica.

Quando se argumenta pela impossibilidade jurídica do pedido, afirma-se que, independentemente dos fatos alegados, o pedido não pode ser atendido pelo juiz ou tribunal porque o sistema jurídico não prevê tal tipo de providência ou solução. Exemplos de pedidos juridicamente impossíveis incluem a solicitação de uma medida que é expressamente proibida pela lei ou que contraria os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

A alegação de impossibilidade jurídica do pedido pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito, pois indica que o processo é incapaz de produzir uma decisão judicial efetiva ou adequada sobre o caso em questão.