significado de "iura novit curia"

Iura Novit Curia

“Iura novit curia” é uma expressão em latim que significa “o tribunal conhece as leis”. Esse princípio jurídico estabelece que é responsabilidade do tribunal conhecer e aplicar as leis pertinentes a um caso, independentemente de estas terem sido invocadas pelas partes envolvidas no processo.

Em outras palavras, o tribunal tem o dever e a capacidade de identificar e interpretar as leis aplicáveis a um determinado caso, mesmo que não tenham sido explicitamente mencionadas ou invocadas pelas partes durante o processo judicial. Isso significa que o juiz não está limitado às leis citadas pelas partes, mas pode aplicar outras leis relevantes que se apliquem ao caso em questão.

O princípio de “iura novit curia” é importante para garantir que as decisões judiciais sejam fundamentadas em uma compreensão abrangente e precisa do direito aplicável, promovendo assim a justiça e a equidade no sistema legal.