Significado de Junta Comercial
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02/01/2024 às 07:54 #328561JuristasMestre
Junta Comercial
A “Junta Comercial” é um órgão público administrativo responsável pelo registro de atividades ligadas a empresas e sociedades empresariais. Ela atua no âmbito estadual, no Brasil, e sua função principal é dar publicidade aos atos empresariais, conferindo legalidade, autenticidade e segurança jurídica aos negócios.
Principais funções e características da Junta Comercial:
- Registro de Empresas: Registra atos constitutivos, alterações e extinções de empresas, como contratos sociais, estatutos, atas de assembleia, entre outros.
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Autenticação de Livros Comerciais: Responsável pela autenticação dos livros utilizados pelos comerciantes para o registro de suas operações.
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Consulta de Nomes Empresariais: Controla a disponibilidade e a exclusividade de nomes empresariais em seu âmbito de atuação.
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Publicidade de Atos Empresariais: Torna públicos os documentos registrados, permitindo o acesso a essas informações.
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NIRE: Emite o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), essencial para a formalização de uma empresa.
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Registro de Agentes Auxiliares do Comércio: Como leiloeiros, tradutores públicos, armazéns gerais, entre outros.
A Junta Comercial é um componente chave no processo de formalização e legalização de empresas, contribuindo para a segurança jurídica e transparência no ambiente de negócios.
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