Significado de Lei AnticorrupĆ§Ć£o Brasileira
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04/02/2024 Ć s 14:57 #333335
Juristas
MestreLei AnticorrupĆ§Ć£o Brasileira
A Lei AnticorrupĆ§Ć£o Brasileira, oficialmente conhecida como Lei nĀŗ 12.846, de 1Āŗ de agosto de 2013, estabelece medidas administrativas e civis contra atos de corrupĆ§Ć£o e prĆ”ticas ilĆcitas cometidas por empresas contra a administraĆ§Ć£o pĆŗblica, nacional ou estrangeira. Esta lei Ć© um marco na legislaĆ§Ć£o brasileira por responsabilizar juridicamente empresas, e nĆ£o apenas indivĆduos, pelos atos de corrupĆ§Ć£o cometidos em seu nome ou benefĆcio.
Principais caracterĆsticas da Lei AnticorrupĆ§Ć£o Brasileira incluem:
- Responsabilidade Objetiva da Pessoa JurĆdica: Diferentemente de outras legislaƧƵes que exigem a prova de culpa, a Lei AnticorrupĆ§Ć£o Brasileira estabelece a responsabilidade objetiva das empresas. Isso significa que uma empresa pode ser responsabilizada por atos de corrupĆ§Ć£o independentemente da demonstraĆ§Ć£o de culpa ou dolo.
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SanƧƵes Severas: As empresas condenadas podem enfrentar multas significativas, de atĆ© 20% do faturamento bruto do Ćŗltimo exercĆcio anterior ao da instauraĆ§Ć£o do processo administrativo, alĆ©m de outras penalidades, como a proibiĆ§Ć£o de receber incentivos, subsĆdios, subvenƧƵes, doaƧƵes ou emprĆ©stimos de entidades pĆŗblicas.
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Acordos de LeniĆŖncia: A lei tambĆ©m prevĆŖ a possibilidade de acordos de leniĆŖncia com empresas que colaborarem efetivamente com as investigaƧƵes e o processo administrativo, o que pode resultar na reduĆ§Ć£o das penalidades.
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PromoĆ§Ć£o de Programas de Integridade (Compliance): Embora a lei imponha sanƧƵes, ela tambĆ©m incentiva as empresas a desenvolverem e implementarem programas efetivos de integridade, conhecidos como programas de compliance, para prevenir, detectar e corrigir atos de corrupĆ§Ć£o.
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AplicaĆ§Ć£o Extraterritorial: A lei tem alcance extraterritorial, aplicando-se a atos de corrupĆ§Ć£o cometidos por empresas brasileiras no exterior.
A Lei AnticorrupĆ§Ć£o Brasileira Ć© considerada um passo importante na luta contra a corrupĆ§Ć£o no Brasil, aumentando a conscientizaĆ§Ć£o sobre a importĆ¢ncia da Ć©tica nos negĆ³cios e incentivando as empresas a adotarem prĆ”ticas mais transparentes e Ćntegras.
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