A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação brasileira que tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos das pessoas com deficiência em diversos aspectos da vida. Essa lei foi promulgada em 6 de julho de 2015 e entrou em vigor gradualmente, estabelecendo normas e diretrizes para as políticas públicas voltadas para esse segmento da população.
Alguns dos principais pontos abordados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência incluem:
Educação inclusiva: Determina a oferta de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, assegurando o acesso, a permanência e a participação plena das pessoas com deficiência nas escolas e instituições de ensino.
Trabalho e emprego: Estabelece medidas de promoção da inclusão no mercado de trabalho, garantindo oportunidades de emprego, capacitação profissional, acessibilidade no ambiente de trabalho e proteção contra discriminação.
Saúde: Assegura o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde, incluindo prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, além de promover a inclusão das pessoas com deficiência nos programas de saúde pública.
Apoio à pessoa com deficiência: Prevê a prestação de apoio e assistência às pessoas com deficiência em diversas áreas, como transporte, moradia, assistência social, acessibilidade cultural e lazer, entre outros.
Esses são apenas alguns dos aspectos abordados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que representa um marco importante na promoção da igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência no Brasil.
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