A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico, adotada em 1996, é um documento elaborado pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) com o objetivo de facilitar o comércio eletrônico e promover a sua legalidade em todo o mundo. Esta lei modelo serve como um guia para os países na elaboração ou revisão de suas próprias legislações, a fim de acomodar e reconhecer as transações comerciais realizadas por meios eletrônicos.
Principais características e objetivos da Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico incluem:
Originalidade: Estabelece critérios sob os quais uma mensagem de dados pode ser considerada como o equivalente funcional de um documento original.
Admissibilidade e Evidências: Assegura que as mensagens de dados não sejam negadas validade ou admissibilidade como prova em processos judiciais apenas por serem eletrônicas.
Assinaturas Eletrônicas: Fornece um quadro legal para o uso e reconhecimento de assinaturas eletrônicas, permitindo que elas tenham o mesmo valor legal que as assinaturas manuscritas, desde que atendam a certos critérios de segurança e autenticidade.
Retenção de Registros: Estabelece que os registros comerciais mantidos em formato eletrônico são válidos, desde que sejam mantidos de forma a garantir sua integridade e possam ser acessados para referência posterior.
Comunicação de Mensagens de Dados: Aborda a validade das comunicações eletrônicas e estabelece regras sobre o momento e o local em que uma mensagem de dados é considerada enviada e recebida.
A Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico da UNCITRAL tem sido amplamente influente, sendo adotada ou inspirando legislação em muitos países ao redor do mundo. Ela ajuda a criar um ambiente legal seguro e previsível para o comércio eletrônico, o que é essencial para o crescimento do comércio e dos negócios digitais em uma economia globalizada.
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