Significado de Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo poder executivo e aprovada pelo poder legislativo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas pelo governo durante um ano fiscal. A LOA detalha o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, especificando quanto e onde o governo planeja gastar o dinheiro público.

Ela é um dos três principais instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enquanto o PPA define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública para um período de quatro anos, a LDO estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA, que, por sua vez, detalha os valores exatos que serão recebidos e gastos no ano subsequente.

A LOA é fundamental para a gestão das finanças públicas, pois através dela é possível assegurar recursos para a implementação de políticas públicas e para o funcionamento da máquina administrativa, garantindo também a transparência e o controle sobre os gastos do governo. Ela permite que os cidadãos acompanhem como os recursos estão sendo alocados e utilizados, assegurando maior participação social na gestão pública.