Significado de Lei Paulo Delgado

Lei Paulo Delgado

A expressão “Lei Paulo Delgado” refere-se à Lei nº 10.216, promulgada em 6 de abril de 2001, que ficou conhecida como “Lei da Reforma Psiquiátrica” ou “Lei Antimanicomial”. O nome “Paulo Delgado” é uma homenagem ao então deputado federal Paulo Delgado, que teve um papel fundamental na elaboração e na tramitação dessa legislação no Congresso Nacional brasileiro.

Essa lei representa um marco na política de saúde mental do Brasil, promovendo mudanças significativas no tratamento de pessoas com transtornos mentais, especialmente no que diz respeito à desinstitucionalização e à humanização do cuidado em saúde mental. Ela estabelece princípios, diretrizes e normas para a organização da assistência em saúde mental, visando à promoção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e ao combate à discriminação e ao estigma relacionados à saúde mental.

A Lei Paulo Delgado, ou Lei Antimanicomial, é reconhecida por sua importância na promoção de um modelo de assistência em saúde mental mais inclusivo, respeitoso e baseado na comunidade, substituindo o modelo tradicional de tratamento em hospitais psiquiátricos por um modelo de atenção integral e integrada, com ênfase na reinserção social e na autonomia das pessoas com transtornos mentais.